ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.672, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1428 de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá nova redação às Lei Municipais nº 986 de 21 de Outubro de 2005 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso e à Lei Municipal nº 1287/2014 que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 18 da Lei Municipal nº 1428 de 24 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Campo Florido/MG, bem como a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de proteção ao Idoso.” (N.R)
Art. 2.º Fica acrescentado inciso na redação do artigo 19 da Lei Municipal nº 1428 de 24 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19 (...)
VIII - Contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais (N.R)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:B52D3CDE