ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 516/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O USO DE BRASÃO E IMAGEM DA GESTÃO MUNICIPAL 2025-2028 NO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido, para fins de uniformidade e identificação visual da administração municipal de Cônego Marinho – MG, o uso obrigatório do brasão oficial do município em toda a comunicação institucional, material gráfico, documentos oficiais e quaisquer outras manifestações visuais da gestão 2025-2028.

 

Parágrafo único. - O brasão oficial a que se refere o caput deste artigo é aquele instituído pela bandeira do Município, que descreve suas características heráldicas e iconográficas.

 

Art. 2º - É vedada a criação e utilização de logotipos, símbolos ou imagens secundárias que descaracterizem, substituam ou compitam com o brasão oficial do município, ressalvado o disposto no Art. 3º.

 

Art. 3º - A gestão 2025-2028 está autorizada a desenvolver uma imagem institucional complementar, composta por elementos gráficos e cromáticos que, sem ferir a primazia do brasão oficial, reforcem a identidade visual da administração em exercício.

 

§ 1º - A imagem institucional complementar de que trata este artigo deverá ser discreta, harmônica com as cores e simbologias do brasão oficial, e não poderá conter elementos que remetam a nomes, sobrenomes, iniciais ou cores que identifiquem pessoas ou partidos políticos.

 

§ 2º - A imagem institucional complementar será editada e aprovada por decreto do Poder Executivo, em conformidade com os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, previstos na Constituição Federal.

 

Art. 4º - Os materiais gráficos e de comunicação da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho – MG deverão sempre exibir o brasão oficial em destaque, garantindo sua visibilidade e reconhecimento pela população.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 13 de novembro de 2025

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:B52DE2D1