ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 005/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CHAMADA PÚBLICA N.º 001/22023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CHAMADA PÚBLICA.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação dos agricultores habilitados para o fornecimento dos itens ora solicitados nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

OBJETO: A presente dispensa de licitação visa a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

FUNDAMENTO LEGAL Art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666193.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666/1993, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:B5327426