ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1674 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento
20.606.204.2.0091 – Realização de Exposição Agropecuária
3390.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 400.000,00
Fonte 1.500.000 ......................R$ 400.000,00
TOTAL .....................R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 1.500, Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:B540874B