ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.272, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Concede sobre o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, a partir de fevereiro de 2024, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento).

 

Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é concedido a título de revisão geral anual, na forma prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base no índice Nacional de Preços ao Consumir Amplo – Especial – IPCA-E, acumulado pelo período de janeiro a dezembro de 2023, art. 87, parágrafo único e em cumprimento a previsão do art. 118, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º Os servidores ativos e inativos que já tiveram seus vencimentos revisados em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o percentual de revisão aplicado ao vencimento do servidor for inferior a 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor obtenha revisão geral anual inferior ao previsto nesta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data do dia 1º de fevereiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de março de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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