ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 008/2026 - DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA HABILITAÇÃO 2902 – PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) – COMPONENTE CIRURGIAS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) DO HOSPITAL ARNALDO GAVAZZA FILHO

PORTARIA Nº 008/2026, de 30 de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a solicitação de inclusão da habilitação 2902 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando as competências da gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o Ofício encaminhado pela Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, inscrita no CNPJ nº 26.150.979/0001-78, solicitando a inclusão da habilitação 29.02 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias em seu cadastro no CNES;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos procedimentos cirúrgicos especializados, em consonância com as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas;

 

CONSIDERANDO que a habilitação pretendida contribuirá para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde e para a redução do tempo de espera por procedimentos cirúrgicos eletivos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Manifestar anuência à solicitação da Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho para inclusão da habilitação 29.02 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias em seu Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

 

Art. 2º - Autorizar o setor competente da Secretaria Municipal de Saúde a adotar as providências necessárias para atualização do CNES e demais registros pertinentes, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

 

Art. 3º - A presente anuência não dispensa o cumprimento dos requisitos técnicos, operacionais e assistenciais exigidos pela legislação vigente para manutenção da habilitação solicitada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova/MG, 30 de setembro de 2026.

 

KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Código Identificador:B54C5B84