ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.417, DE 23 ABRIL DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.232/2017 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.232 passa a viger com a seguinte redação, incluindo-se o parágrafo único conforme descrição:

 

Art.1º. A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares fica fixada em R$1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais).

 

Parágrafo único: a partir do ano base 2020 os reajustes salariais do Conselho Tutelar seguirão data base e índices do acordo coletivo aplicado ao funcionalismo público municipal.

 

Art. 2º Fica instituído o art. 1º-A com a seguinte redação:

 

Art. 1º-A. Fica instituído, em caráter compensatório, a gratificação de plantão a ser paga mensalmente no importe de 10% do salário base dos Conselheiros Tutelares que estejam em pleno exercício da função.

 

Parágrafo único: Não farão jus ao benefício instituído os conselheiros que estiverem de licença, férias, afastamento ou outros que ensejem a não realização dos plantões.

 

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 23 de abril de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município  


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B55CF09A