ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1683, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE TENDÊNCIA AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1683, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso de Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 383.953,00 (Trezentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

(221)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES - SAÚDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.632.83 – Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde - Estado -

Valor: R$ 383.953,00 (Trezentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais).

 

Adiciona: R$ 383.953,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao Excesso de Arrecadação.

 

1.632.83 – Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde - Estado -

 

Valor: R$ 383.953,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 04 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B5626EB2