ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 143/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 035/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de show artístico do grupo CURTAÊ, visando apresentação durante a solenidade de reinauguração do Estádio Antônio Tereza da Silva, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2025, no Município de Argirita/MG.
DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR TOTAL DO CONTRATO |
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01 |
Apresentação do show artístico do grupo CURTAÊ, no dia 14/12/2025, a partir das 14:00h, na reinauguração do Estádio Antônio Tereza da Silva, em Argirita/MG |
Serviço |
01 |
R$ 7.950,00 |
1. DA EMPRESA CONTRATADA
47.632.972 FERNANDO VANTUIL MENDES LEONARDO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Eduardo Salomão David, nº 532, Bairro Retto Junior, na cidade de Bicas/MG, CEP 36.600-000, inscrita no CNPJ sob o nº 47.632.972/0001-62.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, quando consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, restando caracterizada a inviabilidade de competição.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
3. PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 11 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:B562E9CA