ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Inexigibilidade de Chamamento Público: 022/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 1º de julho de 2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026; e Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Organização da Sociedade Civil:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE

CNPJ: 18.306.332/0001-64

Endereço: Rua José Cecílio, nº 410, Bairro: São Luiz – Formiga/MG

CEP: 35.577-014

Objeto: Constitui objeto do presente plano de trabalho o aprimoramento do Centro-Dia ofertado pela APAE Formiga, mediante o custeio de despesas com recursos humanos, assegurando a manutenção da equipe necessária à continuidade da oferta do serviço e a ampliação do quadro profissional, com vistas à diversificação das atividades, qualificação das intervenções e fortalecimento da atenção integral aos usuários.

Valor total de repasse: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: 12 (doze) meses.

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, com sede na Rua José Cecílio, nº 410, Bairro São Luiz, Formiga/MG, CEP 35.577-014, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes da Emenda Parlamentar nº 202640870005, de autoria do Senador Carlos Viana, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da Emenda Parlamentar nº 202613490001, de autoria do Deputado Federal Aécio Neves, o Plano de Trabalho tem por objeto o aprimoramento do Centro-Dia ofertado pela APAE Formiga, mediante o custeio de despesas com recursos humanos, assegurando a manutenção da equipe necessária à continuidade da oferta do serviço e a ampliação do quadro profissional, com vistas à diversificação das atividades, à qualificação das intervenções e ao fortalecimento da atenção integral aos usuários.

Ressalta-se que o referido recurso, a título de Subvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026, e pela Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

 

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

 

Formiga, 29 de outubro de 2026.

 

PAULA CAROLINA COUTO LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:B5641AA1