ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.501, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação de despesa:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade:007.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 -Saúde

Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0047 - Saúde de Prados – Média e Alta Complexidade

Atividade: 2.125 Manutenção do contrato com a Santa Casa – Rede complementar do SUS

3.3.50.43.00 – Subvenção Social

Fonte 2621 - Valor R$160.000,00

 

Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa a execução de saldos remanescentes conforme à Resolução da Secretaria de Estado de Saúde nº 8.776 de 22 de maio de 2023 e Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 17/2023, tendo como unidade beneficiária a Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados.

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Transferência do Fundo a Fundo SUS Governo Estadual- Fonte 2621, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 19 de janeiro de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:B564988C