ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.460, DE 13.07.2021
LEI Nº 2.460, DE 13.07.2021
“Altera a redação dos arts. 7º e 10, da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, que cria o Conselho Municipal de Esportes do Município de Estrela do Indaiá / MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I – 01 (um) representante do Executivo
II – 01 (um) representante da Praça de Esportes de Estrela do Indaiá
III – 01 (um) representante da Sociedade Civil;
IV – 01 (um) representante de clubes e entidades.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a V indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
§ 4º - Para cada membro efetivo, será necessariamente indicado um membro suplente.”
Art. 2º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á quadrimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de julho de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:B566879F