ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.362, DE 17 DE JUNHO DE 2020

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE EQUIPES DE SAÚDE PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo determinado até 31 de dezembro de 2020, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, duas equipes de profissionais de saúde, assim compostas:

 

Quantidade de Equipes

Composição dos profissionais de saúde por cada equipe

Jornada de trabalho

02 (duas)

01 (um) Médico Clínico Geral ou Generalista;

02 (dois) Enfermeiros;

02 (dois) Técnicos em Enfermagem.

12 X 36 horas

Regime de plantão noturno

 

Art. 2º. A contratação dos profissionais que integrarão cada equipe poderá ocorrer:

I - mediante licitação;

II - mediante aditamento de contrato com profissionais já contratados anteriormente pelo Município para a prestação de serviços médicos;

III - de forma direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 4º e seguintes, da Lei Federal nº 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

IV - através do reaproveitamento de pessoal vinculado à Administração Pública Municipal, exercente de cargo de provimento efetivo ou decorrente de processo seletivo simplificado, observada a acumulação lícita de cargos públicos, na forma do disposto na alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único - No caso previsto no inciso IV deste artigo, o valor do vencimento a ser pago ao servidor vinculado ao Município corresponderá àquele percebido pelo cargo ocupado, acrescido de adicional noturno.

 

Art. 3º. São atribuições de cada profissional de saúde das equipes de que trata o art. 1º desta lei, sem prejuízo de outras previstas na legislação que regulamenta a profissão:

I - médico: realizar diagnósticos através da anamnese, exame físico e/ou de imagem/laboratorial; prescrever exames, tratamentos e medicações;

II - enfermeiro: realizar diagnósticos e intervenções de enfermagem, aprazar medicamentos e tratamentos, coordenar a equipe de técnicos de enfermagem, podendo em caso de pacientes críticos, realizar procedimentos que, de forma costumeira, seriam realizados por técnicos, como aplicar medicações;

III - técnico de enfermagem: aplicação de medicamentos, higienização do paciente (quando necessário), realização de outros procedimentos, como aferição da pressão, da temperatura corporal, da frequência respiratória;

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através dos recursos financeiros transferidos ao Município pelo Governo Federal, vinculados especificamente para esse fim.

 

Art. 5º. A contratação das equipes de saúde poderá ser rescindida antes do período previsto no art. 1º desta Lei, caso:

I - a pandemia do coronavírus tenha sido dissipada antes daquele prazo;

II - haja falta de recursos financeiros disponibilizados ao Município pelo Governo Federal para o combate à pandemia do coronavírus;

III - não haja motivo de ordem de saúde pública a justificar sua manutenção;

IV - outras hipóteses justificadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia do COVID-19, instituído pelo Decreto nº 558/2020.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de junho de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B5697180