ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Ficam reajustados em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), referente a inflação do último ano, medido pelo INPC, os atuais valores dos subsídios percebidos pelos vereadores do Município de Bom Repouso.

 

Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2022.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:B56B0EBB