ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.102 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a redação dos art. 4° art. 5°da Lei Municipal n°1.736, de 19 de maio de 2017, e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art.1°- O artigo 4°, artigo 5° e o artigo 6°, da Lei Municipal n°1.736, de 19 de maio de 2017, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Parágrafo único. Na primeira nomeação após esta alteração, o mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, iniciando-se na data da posse.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto da seguinte forma, com seus respectivos suplentes:

- 1 (um) representante do Poder Executivo e 1 (um) suplente;

-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 1 (um) suplente;

-1 (um) representante do corpo docente da Rede Municipal de Ensino e 1 (um) suplente;

-1 (um) representante de Pais de Alunos das Redes Públicas e 1 (um) suplente;

-1 (um) representante da Sociedade Civil e 1 (um) suplente.

Parágrafo primeiro – No caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro titular, o Prefeito nomeará por Decreto seu substituto, obedecendo aos critérios estabelecidos neste artigo, privilegiando o respectivo suplente.

 

6° - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre os seus membros, por maioria simples de votos, em escrutínio secreto com o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.”

 

Art.2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n°1.736, de 19 de maio de 2017.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacuí/MG, 11 de novembro de 2025

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:B574237B