ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.277 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do art. 3º da Lei municipal n.º 4.197, de 24 de julho de 2018, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 4.197 de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária prevista n.º 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - Ficha 433, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros."
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei municipal n.º 4.197 de 24 de julho de 2018, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:B57ACD57