ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Ofício nº 97/2024
Assunto: Encaminhamento
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 25/2024, que altera a Lei nº 4.632, de 27 de dezembro de 2021, que “regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município Leopoldina e dá outras providências”, de origem do Poder Legislativo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR RODRIGO JUNQUEIRA REIS PIMENTEL
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
I – DISPOSITIVO VETADO
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
“Altera a Lei nº 4.632, de 27 de dezembro de 2021, que ‘Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município Leopoldina e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Leopoldina aprova:
Art. 1º O inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 4.632, de 27 de dezembro de 2021, que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Leopoldina e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
VIII – O veículo ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV, de 13 (treze) anos e possuir, no mínimo 04 (quatro) portas, exceto para os prestadores de serviço que estiverem em plena atividade, devidamente cadastrados em Operadora de Tecnologia de Transporte – OTT no Município de Leopoldina, na data de entrada em vigor da presente Lei.”
II – MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.
Comunico a V. Exa. que, da forma como se encontra previsto na redação original do art. 1º deste Projeto de Lei, ao se aumentar a idade da frota destinada aos motoristas de “transporte por aplicativo”, de forma indireta, contribui a municipalidade para o incremento da insegurança no trânsito da cidade.
Como indicado em pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a média de idade dos automóveis que circulam nas cidades brasileiras foi determinada em 10 anos e 9 meses, segundo estudo sobre a frota nacional.
George Rugitsky, diretor de Economia do Sindipeças, faz um alerta e ressalta que uma frota envelhecida gera aumento de poluição atmosférica, acidentes por falta de manutenção e congestionamentos por problemas nos trajetos.
Não é prudente, portanto, ampliar a idade prevista para os veículos incidentes no contexto da Lei nº 4.632/2021 para além da média da frota nacional, como verificado pelo Sindipeças.
A despeito do grande número de acidentes automobilísticos, que colocam o Brasil como um dos recordistas mundiais, devemos, como agentes públicos responsáveis, zelar para que as estatísticas locais decresçam. Assim como é passível de verificação nas legislações de outros Municípios que, ao regularem a matéria, atentaram para este fator considerando a idade avançada do veículo como elemento potenciador de situações adversas no trânsito.
Essas, Senhor Presidente, as razões de interesse público que me conduziram a vetar parcialmente a propositura, com fundamento no artigo 81 § 1º, da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de maio de 2024. 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Dados de 2023.
https://www.infomoney.com.br/consumo/frota-de-veiculos-no-brasil-fica-cada-vez-mais-velha-idade-media-e-de-quase-11-anos-de-uso/
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B57B606E