ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º Dá nova redação ao art. 161 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. A Taxa de Fiscalização Ambiental, fundada no poder de polícia do Município e na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, terá como fato gerador as atividades especiais descritas no Anexo X deste Código, compreendendo:
I – o serviço ou fiscalização de natureza ambiental e o cumprimento das normas municipais de proteção ao meio ambiente;
II – a verificação das condições de bem-estar animal, incluindo situações relacionadas a animais domésticos, domesticados, silvestres ou de produção;
III – a fiscalização, o controle, o recolhimento e demais medidas administrativas relativas a animais soltos em vias públicas ou locais de acesso coletivo quando configurarem risco ambiental, sanitário ou de segurança pública.”
Art. 2º Acrescenta os arts. 161-A e 161-B à Lei Complementar nº 118, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 161-A. A Taxa de Fiscalização Ambiental terá como base de cálculo os valores constantes no Anexo X deste Código.
Art. 161-B. O contribuinte da Taxa de Fiscalização Ambiental é a pessoa física ou jurídica sujeita ao poder de polícia ambiental, inclusive aquela que, por ato próprio ou por situação vinculada à sua responsabilidade, der causa às ações de fiscalização, controle ou manejo envolvendo o meio ambiente e o bem-estar animal.”
Art. 3º Acrescenta os itens 3, 4 e 5 ao Anexo X da Lei Complementar nº 118, de 2017, com a seguinte redação:
“ANEXO X
(...)
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO |
VALOR DA TAXA EM UFM |
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(...) |
(...) |
||
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Pequeno Porte |
Médio Porte |
Grande Porte |
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3. apreensão de animais |
200 UFM |
230 UFM |
260 UFM |
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3.1 diária |
50 UFM |
90 UFM |
165 UFM |
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3.2 transporte |
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3.2.1 transporte urbano |
35 UFM |
35 UFM |
35 UFM |
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3.2.2 transporte rural |
90 UFM |
90 UFM |
90 UFM |
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3.3 procedimento especial ou de risco |
50 UFM |
75 UFM |
100 UFM |
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4. soltura de animais apreendidos |
100 UFM |
150 UFM |
200 UFM” |
Art. 4º Revoga-se em 1º de abril de 2026 os itens 15, 15.1 e 15.2 do Anexo XII da Lei Complementar nº 118, de 2017.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B57C27D4