ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2024

LEI N. 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 480.591,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 480.591,23 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2024.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Subunidade

02.05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

 

 

Projeto/Atividade

2580

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCENCIO ALVES- Outras Despesas Correntes

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

20.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar com despesas com material de expediente e demais bens de consumo os seguintes Postos: 1) PSF do Bairro Carloni no valor de R$ 10.000,00; 2)PSF do Bairro Parque dos Municípios I no valor de R$ 5.000,00 e 3) PSF do Bairro Jardim Rosana no valor de R$ 5.000,00.

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

 

 

Projeto/Atividade

1522

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DONIZETTI LUCIANO DOS SANTOS – INVESTIMENTOS-Auxílios

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

190.060,82

1.500.000

 

Finalidade: Beneficiar a entidade Irmandade de Misericórdia de Guaxupé- Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé, visando a reforma e ampliação da recepção do Centro Regional de Hemodiálise de Guaxupé no valor de R$ 97.530,41; e Beneficiar a entidade Associação Filantrópica “Gabriel da Silva Carneiro”- Equoespaço para investimento em Obras e Instalações da entidade no valor de R$ 92.530,41.

Projeto/Atividade

1526

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCO AURÉLIO SARRASSINI – INVESTIMENTOS – (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

60.000,00

1.500.000

Finalidade: Aquisição de equipamento denominado Ultrassom Portátil utilizado nos procedimentos de hemodiálise no Centro de Hemodiálise da entidade Irmandade de Misericórdia de Guaxupé- Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé.

 

 

 

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

Subunidade

02.06.03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Função

08

Assistência Social

 

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

 

Programa

0128

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

Projeto/Atividade

2581

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOÃO FERNANDO DE SOUZA – Outras Despesas Correntes

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.500,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade AADG- Associação de Apoio aos Deficientes de Guaxupé em razão das necessidades financeiras.

Projeto/Atividade

2577

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR ADEMIR JUSTINO DE MORAES- Outras Despesas Correntes

Valor

R$1,00

Fonte

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Associação do Voluntariado de Guaxupé no Combate ao Câncer – LUZ DA VIDA, em razão das necessidades financeiras.

Programa

1323

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

Projeto/Atividade

1522

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DONIZETTI LUCIANO DOS SANTOS – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

5.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.

Projeto/Atividade

1523

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR ADEMIR JUSTINO DE MORAES – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

5.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.

Projeto/Atividade

1524

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCENCIO ALVES – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

5.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.

Projeto/Atividade

1525

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCELO DE ARAÚJO CUNHA – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

15.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.

Projeto/Atividade

1526

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCO AURÉLIO SARRASSINI – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

5.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.

Projeto/Atividade

1527

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUIZ SMARGIASSI FILHO – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

15.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.

Projeto/Atividade

2584

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

7.500,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar as entidades no desenvolvimento de suas atividades: 1) Serviços de Obras Sociais- Casa da Criança no valor de R$ 5.000,00 e 2) Vila Frederico Ozanan no valor de R$ 2.500,00.

 

 

 

Unidade

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

Subunidade

02.07.02

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

 

Função

12

Educação

 

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

 

Programa

0401

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Projeto/Atividade

1524

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCENCIO ALVES – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

10.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Creche Mário Ribeiro do Valle Neto- CAIC para aquisição de equipamentos.

Projeto/Atividade

1525

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCELO DE ARAÚJO CUNHA – Investimentos- (Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

40.000,00

1.500.000

Finalidade: Beneficiar a entidade Creche Mário Ribeiro do Valle Neto- CAIC para revitalização, manutenção e aquisição de equipamentos para o Playground.

Projeto/Atividade

2586

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUIZ SMARGIASSI FILHO- Outras Despesas Correntes

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

1.500.000

Finalidade: Recurso destinado a aquisição de material de consumo para Creche Arco-Íris.

Unidade

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

Subunidade

02.10.04

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

 

Função

18

Gestão Ambiental

 

 

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

Programa

1009

GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

 

 

Projeto/Atividade

1516

EMENDA IMPOSITIVA GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA – Investimentos

Valor R$1,00

Fonte

Elemento

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

49.530,41

1.500.000

Finalidade: Recurso destinado a aquisição de equipamento de hematologia para saúde Animal para uso no PSA.

TOTAL

480.591,23

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

Dotação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.05.02.10.301.0210.2580.3.3.90.30

20.000,00

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.1522.4.4.50.42

190.060,82

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.1526.4.4.50.42

60.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.0128.2581.3.3.90.39

13.500,00

1.500.000

02.06.03.08.244.0128.2577.3.3.90.39

20.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.1522.4.4.50.42

5.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.1523.4.4.50.42

5.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.1524.4.4.50.42

5.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.1525.4.4.50.42

15.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.1526.4.4.50.42

5.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.1527.4.4.50.42

15.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.2584.3.3.90.39

7.500,00

1.500.000

02.07.02.12.365.0401.1524.4.4.50.42

10.000,00

1.500.000

02.07.02.12.365.0401.1525.4.4.50.42

40.000,00

1.500.000

02.07.02.12.365.0401.2586.3.3.90.39

20.000,00

1.500.000

02.10.04.18.541.1009.1516.4.4.90.52

49.530,41

1.500.000

TOTAL

480.591,23

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais ou totais das dotações do orçamento de 2024 que também somam R$ 480.591,23 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), abaixo discriminadas:

Dotação

Ficha

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.05.02.10.301.0210.2580.3.3.90.39

1377

20.000,00

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.2579.3.3.90.39

1375

190.060,82

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.2581.3.3.90.39

1387

13.500,00

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.2584.3.3.90.39

1396

7.500,00

1.500.000

02.05.03.10.302.0214.2577.3.3.90.39

1367

20.000,00

1.500.000

02.05.06.10.302.0210.1518.4.4.90.52

1413

60.000,00

1.500.000

02.05.06.10.305.0243.1516.4.4.90.52

1397

49.530,41

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.2577.3.3.90.39

1368

5.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.2579.3.3.90.39

1376

5.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.2580.3.3.90.39

1380

5.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.2582.3.3.90.39

1392

15.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.2586.3.3.90.39

1410

15.000,00

1.500.000

02.06.03.08.244.1323.2587.3.3.90.39

1414

5.000,00

1.500.000

02.07.02.12.365.0401.1514.4.4.90.52

1382

10.000,00

1.500.000

02.07.02.12.365.0401.1515.4.4.90.52

1393

40.000,00

1.500.000

02.07.02.12.365.0401.2586.3.3.90.30

1411

20.000,00

1.500.000

TOTAL

 

480.591,23

 

 

Art. 4º Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 23 de abril de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B58219A8