ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
JUSTIFICATIVA MARCO REGULATÓRIO CONSEP
Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Repasse à organização da sociedade civil – Termo de Colaboração
Base legal: Art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil/Proponente: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CENTRALINA-MG - CONSEP
CNPJ: 06.338.402/0001-87
Endereço: Av. Afonso Pena, nº 794, Centro – Centralina-MG.
Objeto Proposto: Repasse para apoio em custeio de despesas relacionadas à Segurança Pública do Município de Centralina-MG, em especial ao atendimento ao art. 5º da Lei nº 1.246 de 19/12/2016, alterado pela Lei 1.450 de 16 de dezembro de 2024.
Valor total do repasse: R$ 16.944,00 (Dezesseis Mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais), a serem pagos em duas parcelas, no mês de Abril/2025 correspondente a R$ 8.472,00 (Oito Mil, Quatrocentos e Setenta e Dois Reais) e no mês de julho/2025, o valor de R$ 8.472,00 (Oito Mil, Quatrocentos e Setenta e Dois Reais).
Período: Abril de 2025 a Dezembro de 2025.
Conta Entidade: Agência 1043-X – C/C nº 20321-1 – Banco do Brasil S.A.
Tipo da Parceria: Colaboração
Justificativa pela inexigibilidade: Os recursos a serem repassados à referida organização tem natureza de subvenção, decorrendo de transferência autorizada em lei, na qual encontra-se identificada a entidade beneficiária. Assim sendo, conforme art. 31, II da Lei 13.019/2014, o chamamento público, nesse caso, será inexigível. Além disso, as ações propostas no plano de trabalho são de grande relevância pública, sendo que a entidade vem desenvolvendo no decorrer dos anos, atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória. Além disso, o objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, realizado apenas pela entidade no Município.
Centralina-MG., 10 de abril de 2025.
OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Nunes Cardoso
Código Identificador:B5854559