ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, em consonância com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico estabelecido pelo Município para seus servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5°. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União e exclusivamente enquanto esta estiver repassando o complemento.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n° 038/2015.
I- Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar Municipal n° 038/2015.
II- O pagamento a que se refere a complementação pela União será repassaddo aos profissionais de acordo com a carga horária exercida, sendo possível a redução do piso quando o profissional exercer menos que a carga horária semanal de 44 horas.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
Paragrafo Único:As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG ou outro modo que venha ser melhor decidido conforme Ministério sa Saúde.
Art 9º O paramêtro para recebimento do complemento da União será o InvestSUS, sendo que qualquer inconsistência que não seja de responsabilidade do Município que gere diminuição no repasse pela União, não responsabilizará ao Município em repassar integralmente o complemento pelo seus cofres públicos
Art.10º Fica o Município isento de qualquer repasse que a União não o faça de forma suficiente para cumprimento da Portaria 1.135/2023.
Art.11 Se o Municípiio já cumpre o valor do piso não está este obrigado a repassar além do piso nacional estabelecido.
Art.12 O poder executivo terá discricionariede em assumir eventual encargo gerado pelo complemento federal para alcance do piso, não podendo onerar de forma desproporcional o orçamento, uma vez que é necessária obediência aos preceitos da lei de Responsabilidade Fiscal /LC 101/2000.
Art.13 A forma de regulamento, o suprimento de lacunas que forem necessárias à resolução de controvérsias no procedimento do repasse poderá ser regulamentado por decreto do poder Executivo.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, Cônego Marinho/MG, 20 de setembro de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:B5A47F78