ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.397, DE 03 FEVEREIRO 2020.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.370.893,54 (um milhão, trezentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), podendo para tanto criar dotações orçamentárias com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Secretaria Municipal de Obras
05.01.4.122.2.169.449051.00000000.200 – Manter as atividades da gerência de estradas vicinais – Valor: R$150.000,00
Secretaria Municipal de Obras
05.01.4.122.1.054.449051.00000000.200 – Construir infraestrutura nos bairros - R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Obras
05.01.4.122.1.005.449051.00000000.200 – Construir e ampliar redes pluviais água/esgoto – R$150.000,00
Secretaria Municipal de Obras
05.01.4.122.1.003.449051.00000000.200 – Pavimentar vias públicas – R$820.893,54
TOTAL - R$ 1.370.893,54
Art. 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2019, considerando o recebimento do recurso derivado da Lei Federal 13.885/2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de Fevereiro de 2020
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B5A8A6B4