ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 928/2026

 LEI Nº 928/2026

 

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA EXCLUSÃO E EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS. 

 

Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a política intersetorial para Busca Ativa Escolar, a ser implementada de acordo com os objetivos previstos nesta Lei, a saber:

I – Garantia do direito à educação para todas as crianças e os adolescentes em idade escolar por meio do acesso à escola, à permanência escolar e à conclusão da Educação Básica com qualidade de aprendizagem.

II – Prioridade de atenção às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;

III – Ampliação do diálogo e integração entre as secretarias municipais, o Sistema de Garantia de Direitos de Proteção de Crianças e de adolescentes, a sociedade civil e o regime de colaboração entre os entes federativos;

IV – Promoção do desenvolvimento territorial e comunitário (melhoria de qualidade de vida em curto, médio e longo prazos e impacto em indicadores sociais estruturantes, com ênfase para o IDEB);

V – Fortalecimento do compromisso do município com a garantia do direito à educação e demais direitos civis e sociais, de forma sistemática;

VI – Ampliação de acesso à recursos e à programas federais.

VII – Qualificação dos processos de coleta, armazenamento e tratamento de dados educacionais e socioeconômicos.

Parágrafo primeiro: compreende-se por criança e adolescente em situação de exclusão escolar aquelas de 4 a 17 anos que estejam fora da escola (sem vínculo formal de matrícula), e aquelas que estejam em risco de evasão escolar (infrequentes, em situação de distorção idade-série ou situações de violência).

Parágrafo segundo: O alerta de infrequência será apontado nas seguintes situações:

a) Acima de 20% de faltas anuais;

b) Quando os estudantes apresentarem cinco faltas consecutivas;

c) Faltas alternadas a cada 7 dias aproximadamente. 

Art. 2º. A metodologia da Busca Ativa será operacionalizada mediante a realização de visitas domiciliares e contatos telefônicos, por meio da atuação de equipe contratada para atuação específica de busca ativa em todo o território do município. 

§1º. Esta equipe deverá ser coordenada pelo(a) coordenador(a) operacional da Busca Ativa Escolar (alocado(a) na Secretaria Municipal de Educação) que, por sua vez, deverá planejar o trabalho da equipe em conjunto com as demais secretarias municipais e instâncias participantes do Comitê Gestor Intersetorial – CGI. 

§2º. A equipe deverá executar as seguintes atividades:

I – Visitas Domiciliares;

II – Contatos telefônicos;

III - Cadastramento dos casos identificados e localizados;

IV- Entrevista com os responsáveis;

V – Orientações às famílias;

VI - Acompanhamento social familiar;

VII - Encaminhamentos das famílias e indivíduos para atendimento nos serviços públicos e oportunidades de desenvolvimento educacional e de geração de renda;

VIII - Articulação com a rede de proteção social;

IX - Participação em reuniões de rede e fóruns locais;

X - Articulação com organizações da sociedade civil e associações locais;

XI - Implementação de ações de comunicação comunitária; e

XII - Visitas às escolas e equipamentos públicos. 

§3º. A equipe deverá ser composta por:

I - 1 (um) Coordenador Geral da Busca Ativa Escolar (Carga Horária de 40 horas semanais);

II - 2 (dois) Articuladores Locais (Ensino Superior Completo em: Assistência Social, Pedagogo ou Psicologia, 30 horas semanais);

III – 1 (um) Auxiliar Administrativo (Carga Horária de 40 horas semanais). 

§4º. O perfil profissional da equipe prevê:

I - Profissionais de diferentes áreas do conhecimento, preferencialmente na área de humanidades (assistentes sociais, pedagogos e psicólogos, dentre outros);

II - Experiência na realização de projetos sociais ou implementação de políticas públicas de proteção social;

III - experiência com atendimento ao público;

IV - Interesse pela atuação no território, em regiões periféricas;

V - Boa comunicação interpessoal;

VI - Experiência na realização de visitas domiciliares e elaboração de relatórios sociais;

VII - experiência e conhecimento do campo da proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como conhecimento da sua rede no nível local (acesso a benefícios, programas e projetos disponíveis no território);

VIII - habilidade com uso de ferramentas digitais (formulários, Google Drive, etc.) 

§5º. A Prefeitura Municipal de Catas Altas será responsável pela promoção de formação continuada desta equipe sobre as abordagens metodológicas estruturantes do trabalho: 

I - Formação inicial e continuada da equipe a partir de referenciais técnicos, teóricos e ético políticos alinhados à promoção dos direitos humanos fundamentais;

II - Diretrizes e fundamentos das políticas públicas de proteção social de crianças e adolescentes:

III - abordagem familiar com foco no estabelecimento de vínculos de confiança com as famílias;

IV- Estratégias de articulação em territórios periféricos: planejamento de circulação, busca ativa e mobilização comunitária. 

§6º. A prefeitura deverá garantir a estrutura para o trabalho de campo, incluindo:

I - Transporte: fornecimento de carros ou recursos de deslocamentos diários para a realização da busca ativa;

II - Equipamentos: fornecimento de notebooks, celulares com internet, mochilas e demais acessórios para atividades de campo;

III - Instrumentos: elaboração e impressão de fichas de cadastramento, acompanhamentos e encaminhamentos dos casos, dentre outros. 

Art. 3º. O Município contará com um Comitê Gestor Intersetorial, responsável pela coordenação das ações da Política Municipal Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão e Evasão Escolar, instituído pelo Decreto nº 580/2024, composto por representantes das seguintes secretarias e instituições:

I–Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Estadual de Educação;

V – Conselhos Tutelares;

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII – Organizações da Sociedade Civil. 

Parágrafo único: Das atribuições do Comitê Gestor Intersetorial:

I – O Comitê deverá coordenar as ações intersetoriais da política municipal, promovendo a integração entre as instâncias envolvidas com foco na proteção integral das crianças e dos adolescentes, devendo também atender as demais demandas sociais associadas à garantia de dos direitos das crianças e adolescentes e de suas famílias. Para esta finalidade, recomenda-se a persecução das seguintes etapas:

a – Garantir a formalização da política de Busca Ativa Escolar em Diário Oficial;

b – Garantir participantes fixos e permanentes (titulares e suplentes);

c – Garantir a periodicidade mensal dos encontros;

d – Garantir espaço acessível à participação dos integrantes e convidados;

e – Elaborar o plano de trabalho intersetorial entre as secretarias e instâncias envolvidas;

f – Estabelecer metas e indicadores comuns às políticas setoriais para monitoramento dos resultados da política municipal;

g – Disponibilizar dados e informações necessárias ao atendimento e acompanhamento dos casos entre as secretarias;

h – Estruturar a gestão das informações por meio de tecnologias e instrumentos com caráter intersetorial (recomenda-se o uso da Plataforma Busca Ativa Escolar UNICEF / UNDIME), além de outros recursos. 

Art. 4º. A Política institui um Grupo de Trabalho Intersetorial, com atuação em todo o território do Município, com o objetivo de realizar o acompanhamento e o estudo de casos que demandem articulação entre as secretarias municipais e demais instituições e organizações envolvidas, bem como promover o fortalecimento da rede de proteção social.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Intersetorial tem por finalidade promover a articulação entre os equipamentos públicos locais, a sociedade civil e a população, de modo a ampliar a capacidade de identificação de casos de crianças e adolescentes em situação de exclusão ou evasão escolar e outras violações de direitos, bem como aprimorar os fluxos de atendimento e agilizar a atuação integrada entre essas instâncias. 

Art. 5º. A política deverá garantir, dentre outras possibilidades, por meio do planejamento intersetorial, a interlocução entre as ações setoriais, conforme as seguintes necessidades: 

§1º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

I - Diretrizes unificadas de encaminhamento para matrícula escolar;

II - Produção de listas de casos para busca ativa a partir do monitoramento da frequência escolar;

III - Produção de listas de casos para busca ativa a partir da identificação de casos de abandono escolar;

IV - Acolhimento de estudantes evadidos que retornam para escola com demandas específicas como distorção idade série, imigrantes, situações de violências ou negligência familiar, dentre outras;

V - Produção de propostas pedagógicas de prevenção do abandono e da evasão no ambiente escolar;

VI - Garantia de transporte escolar para todos os territórios do município;

VII - Garantia de materiais escolares e uniforme para todos os estudantes e para as novas matrículas. 

§2º. No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Envolvimento direto das equipes do CRAS para identificação de casos, visitas domiciliares e encaminhamentos para PAIF e SCFV;

II - Cadastramento das famílias no CAD Único e inserção no Programa Bolsa Família para pessoas no perfil do atendimento do programa ainda não beneficiárias;

III - Articulação com Unidades de acolhimento para identificação de casos, visitas domiciliares e monitoramento da frequência escolar;

IV - Promoção de ações de Segurança Alimentar junto aos programas supracitados nos casos de identificação de famílias em situação de qualquer tipo de insegurança alimentar (leve, moderada ou grave) em caráter emergencial. 

§3º. No âmbito da Secretaria de Saúde:

I - Envolvimento direto das equipes da Estratégia Saúde da Família, incluindo coordenadores, enfermeiros e agentes comunitários de saúde, para estabelecimento de fluxo de identificação de crianças e adolescentes em situação de exclusão escolar e oferecimento de orientações para responsáveis e familiares, seja no atendimento nas unidades como nas visitas domiciliares, registro e repasse das informações para a gestão intersetorial e demais secretarias envolvidas;

II - Articulação das ações do Programa Saúde na Escola com foco na prevenção e enfrentamento à exclusão escolar, seja no ambiente escolar como em reuniões de rede de proteção social de crianças e de adolescentes;

III - Promoção de ações especializadas para a garantia da Nutrição de qualidade para crianças, adolescentes e seus familiares como ação complementar ao acompanhamento familiar;

IV - Promoção de ações especializadas para a garantia do comparecimento das famílias às campanhas de vacinação infantil, ou de facilitação do acesso às vacinas, sensibilização e conscientização da população para a política de vacinação municipal. 

§4º. No âmbito da relação com a Secretaria Estadual de Educação:

I - Promover a integração da política municipal da Busca Ativa Escolar com a rede estadual de educação para inserção escolar de adolescentes fora da escola ou em risco de evasão por meio da articulação com as Unidades Regionais de Educação e a gestão central da Secretaria Estadual de Educação. 

§5º. No âmbito da relação com os Conselhos de Direitos:

I - Promover a articulação permanente com o Conselho Municipal de Educação;

II- Promover a articulação permanente com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

III - Promover a articulação permanente com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Contribuir com a elaboração de projetos e o direcionamento de financiamento público para ações destinadas à prevenção e o enfrentamento da exclusão escolar por meio dos Conselhos; 

§6º. No âmbito da relação com o Conselho Tutelar

I - Estabelecer fluxo de atendimento entre a política e os conselheiros para realização de visitas domiciliares às famílias com crianças ou adolescentes fora da escola ou em risco de evasão escolar;

II - Estabelecer articulação com conselheiros tutelares para encaminhamento de casos com demandas de proteção social, guarda familiar, documentação, ameaça de violência, trabalho infantil, insegurança alimentar, pobreza e extrema pobreza, dentre outras violações de direitos; 

§7º. No âmbito da relação com as Organizações da Sociedade Civil:

I - Estabelecimento de parcerias com associações comunitárias, culturais, esportivas, religiosas, educacionais, comerciais e outras entidades locais;

II - Participação ativa dessas organizações nos Grupos de Trabalho Intersetoriais Descentralizados (GTID), através de reuniões de rede e fóruns locais;

III - Recebimento de casos encaminhados pela equipe de Busca Ativa Escolar para inserção em atividades complementares, como oficinas, cursos, projetos culturais e esportivos.

IV - Oferta de oportunidades educacionais, culturais, profissionalizantes e de inserção produtiva para crianças, adolescentes e suas famílias.

V - Apoio na mobilização comunitária e na comunicação das ações da política pública 

Art. 6º. A política deverá organizar um sistema de produção de informações direcionado à identificação, localização, cadastramento, registro em banco de dados, registro de acompanhamentos, registro de ações complementares, registro de encaminhamentos para a matrícula e outros serviços públicos, descrição dos casos, motivos da exclusão escolar, além de subsidiar a produção de relatórios com finalidade de planejamento e atendimento, conforme as diretrizes a seguir: 

I - Estruturação de um Sistema de gestão informacional que permita o monitoramento dos casos e atendimentos: recomenda-se a utilização da Plataforma Busca Ativa Escolar UNICEF / UNDIME;

II - Sistematização e análise dos dados produzidos com o objetivo de aprimorar a política e seus mecanismos, contendo:

a - Organização e compartilhamento das informações acerca do perfil de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão e suas famílias.

b - Organização e compartilhamento das informações acerca dos motivos da exclusão escolar.

c - Organização e compartilhamento das informações acerca do perfil dos territórios com casos localizados e atendidos;

d - Registro de ações e práticas bem-sucedidas e lições aprendidas ao longo do desenvolvimento da política. 

Art. 7º. Dentre as frentes de atuação da política municipal faz-se necessária a estruturação de um plano de comunicação comunitária e institucional com foco na divulgação das ações direcionadas à população, de modo a ampliar seu alcance e legitimar sua penetração dentre as camadas de maior vulnerabilidade social da população. Dentre as estratégias esperadas, destacam-se: 

I - A definição de nome e identidade do programa: “CRIANÇA FORA DA ESCOLA, NÃO COLA”.

II - A elaboração e implementação de Plano de Comunicação com definição de estratégias de campanha, canais envolvidos, mídias utilizadas e potenciais parceiros de disseminação;

III - A produção de materiais de identificação das equipes e de comunicação impressa e digital para distribuição e circulação virtual.

IV - O estabelecimento de parcerias com mídias locais e comunitárias para mobilização social, como jornais, carros de som, redes sociais, dentre outras. 

Art. 8º. A política visa, ainda, estabelecer parceria com a sociedade civil organizada com vistas à maior capilarização de suas ações e abrangência territorial, somando esforços para o atendimento da maior quantidade possível de crianças e adolescentes, especialmente os mais invisibilizados e com maiores dificuldades de acessarem espontaneamente os serviços públicos. Para isso, é imprescindível que a sociedade civil local, por parte das instituições de bairro, culturais, sociais, esportivas, educacionais, comerciais, religiosas, dentre outras, possam integrar-se aos esforços da Busca Ativa Escolar. Neste sentido, estimula-se sua participação por meio de: 

I - Indicação de casos para atendimento;

II - Participação em reuniões de rede local;

III - recebimento de casos para inserção em atividades complementares;

IV - Oferta de oportunidades educacionais, culturais, de inserção produtiva, profissionalizantes, dentre outras; 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Catas Altas, 3 de junho de 2026. 

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:B5AB959A