ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.784, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$28.937,92 (vinte e oito mil e novecentos e trinta sete reais e noventa e dois centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 Prefeitura Municipal

07 Secretaria Municipal de Administração

04 Administração

181 Policiamento

0001 Gestão Administrativa

2.261 Convênios com as Polícias Civil e Militar

44.90.52 Equipamentos e Material Permanente – R$ 28.937,92

Fonte de Recurso DR - 1.710.000

 

Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial serão o Excesso de arrecadação apurado no Exercício Vigente.

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL

Prefeito em Exercício

Decreto Legislativo nº01/2023

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B5ABFC89