ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.335, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$249.999,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$249.999,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.926.472/0001-81, com sede na Rua Dirceu Portela Azeredo, nº 15, Centro, Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria de Esportes e Lazer – Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 2º A Liga de Futebol de Lagoa Santa utilizará o recurso para arcar com as despesas provenientes dos campeonatos municipais de futebol nas categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Feminino, Masculino e Máster, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, devendo os clubes estarem registrados há 12 (doze) meses no Município e de acordo com os requisitos legais vigentes.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pelo Presidente da Liga de Futebol de Lagoa Santa, à Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esportes e Lazer.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referente ao repasse de que trata esta Lei deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2302.3.3.50.41.00 - Ficha 555 – Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária anual;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:B5B0A30F