ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 067/2021
Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar 016/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo; altera anexo I da Lei 1481/2011, Município – Programa de Saúde da Família (PSF) – Programa de Saúde Bucal (PSB); bem como altera Anexo V da Lei Complementar 001/2007, Município de Piranga – Poder Executivo – Estatuto do Magistério - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Providência; cria e extingue cargos; e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo, alterando-se o Anexo I da Lei Complementar 016/2010, conforme Anexo I da presente Lei:
I – mais 01 (uma) vaga do cargo de Coveiro;
II – mais 03 (três) vagas do cargo do Cargo de Operador de Máquinas;
III – mais 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas;
IV – mais 05 (cinco) vagas do cargo de Motorista;
V – mais 04 (quatro) vagas do cargo de Servente Escolar;
VI – mais 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social; e
VII – mais 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo;
Art. 2º - Ficam criadas as seguintes vagas, alterando-se o Anexo I da Lei 1481/2011, conforme Anexo II da presente Lei:
I – mais 01 (uma) vaga do cargo de Médico PSF;
II – mais 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro;
III – mais 03 (três) vagas do cargo de Técnico de Enfermagem; e
IV – mais 03 (três) vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados de provimento amplo, alterando-se o Anexo V da Lei Complementar 001/2007, conforme Anexo III da presente Lei:
I – Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil; e
II – Vice-Diretor Escolar.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados de provimento amplo, alterando-se o Anexo II da Lei Complementar 016/2010, conforme anexo IV da presente Lei:
I – Diretor do Departamento Municipal de Cultura e Turismo;
II – Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer;
III – Chefe da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade–RAPS;
IV – Assessor Direto de Departamento.
Art. 5º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, alterando-se os Anexos I e III da Lei Complementar 016/2010, conforme Anexos I e V da presente Lei.
Art. 6º - Ficam diminuídas, em 02 (duas) vagas, o quantitativo do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde, alterando-se o Anexo I da Lei Complementar 016/2010, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 7º - Ficam diminuídas, em 02 (duas) vagas, o quantitativo do cargo comissionado de provimento amplo de Chefe de Divisão, alterando-se o Anexo II da Lei Complementar 016/2010, conforme anexo IV da presente Lei.
Art. 8º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, alterando-se os Anexos I e III da Lei Complementar 016/2010, conforme anexos I e V da presente Lei.
Art. 9º - Fica Alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Agente de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, passando a se chamar Agente de Combate à Endemias, alterando-se os Anexos I e III da Lei Complementar 016/2010, conforme Anexos I e V da presente Lei.
Art. 10 - São atribuições do Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil:
I – definir, em conjunto com o Conselho do CMEI, a Proposta Pedagógica e o Regimento da instituição, em consonância com as diretrizes do Departamento Municipal da Educação e legislação vigente;
II – administrar o CMEI consoante à legislação vigente, de forma a assegurar a execução da Proposta Pedagógica;
III – definir alternativas de soluções com o suporte técnico-pedagógico e a equipe da unidade, para as dificuldades que se apresentarem;
lV – organizar, em conjunto com o suporte técnico-pedagógico, a distribuição das funções, considerando a legislação vigente e os critérios estabelecidos pelo Departamento Municipal da Educação;
V – supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos profissionais da educação, objetivando a garantia das propostas pedagógicas para as diferentes faixas etárias atendidas na unidade;
VI – participar do planejamento do trabalho educacional realizado com as crianças;
VII – promover canais de comunicação de forma a garantir o fluxo de informações fidedignas entre o CMEI e os setores do Departamento Municipal da Educação, visando à qualidade do processo pedagógico-administrativo;
VIII – assegurar o cumprimento do calendário aprovado, garantindo a carga horária e os dias previstos;
IX – promover ações conjuntas com a família, comunidade e outros órgãos, articulando-as às propostas pedagógicas do CMEI;
X – efetuar o controle de pessoal, bem como a supervisão dos serviços de manutenção, vigilância e serviços gerais;
XI – monitorar todos os processos relativos à documentação da instituição e das crianças, orientando sobre os procedimentos de registros, prazos e arquivos;
XII – supervisionar o fornecimento e qualidade da alimentação para as crianças;
XIII – coordenar o processo de matrículas das crianças, de acordo com as diretrizes do Departamento Municipal da Educação e com a participação do Conselho do CMEI;
XIV – manter o cadastro das crianças lotadas na unidade;
XV – responsabilizar-se pelos materiais permanentes e equipamentos, orientando quanto ao seu uso e à sua conservação;
XVI – efetivar a gestão do Programa de Descentralização de recursos, atendendo à legislação vigente e às diretrizes do Departamento Municipal da Educação;
XVII – presidir o Conselho do CMEI – órgão máximo de direção da instituição – garantido a participação de todos os segmentos da comunidade do CMEI, respondendo pelas decisões consensadas no colegiado;
XVIII – efetivar parcerias aprovadas pelo Conselho do CMEI, atendendo à legislação vigente e diretrizes do Departamento Municipal da Educação;
XIX – realizar outras atividades pertinentes.
Art. 11 - São atribuições do Vice-Diretor Escolar, dentre outras:
I – Substituir o diretor em sua ausência e impedimentos eventuais;
II – Coordenar o funcionamento geral do turno;
III – manter-se informado de todas as atividades desenvolvidas e de todos os assuntos relativos ao ensino de forma geral;
IV – auxiliar o diretor no desempenho de suas funções;
V – desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelo diretor;
VI – incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, ou em virtude das disposições regulamentares, sejam decorrentes de suas atribuições;
VII – manter o controle de recebimento de material, distribuição, estoque e inventários; e
VIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 12 - São atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Cultura e Turismo, dentre outras:
I – a organização, administração e manutenção de bibliotecas municipais;
II – a supervisão do patrimônio histórico, promovendo ações relacionadas ao desenvolvimento cultural da comunidade;
III – coordenar, incentivar e promover atividades culturais e turísticas no Município de Piranga/MG;
IV – estudar e propor, à Administração Municipal, medidas de difusão de amparo ao turismo em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas;
V – orientar a Administração Municipal na administração dos pontos turísticos do Município;
VI – promover, junto às entidades e instituições locais, campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;
VII – elaborar o calendário turístico do Município em conjunto com a Administração Municipal;
VIII – representar o Município nos Congressos ou Convenções Turísticas, elegendo um ou mais representantes pelo Conselho;
IX – promover a articulação de toda sociedade através de campanhas que promovam a transformação de cada cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do Município;
X – desenvolver e apoiar atividades sócio-culturais envolvendo a história, o folclore e festividades de cunho popular e oficial da Administração Pública, bem como entidades e instituições visando desenvolver o potencial cultural do Município;
XI – promover a guarda, controle, renovação e circulação do acervo bibliográfico;
XII – programar e requisitar certames literários e exposições;
XIII – executar controle, guarda e conservação de acervo em vídeo;
XIV – a implementação de políticas visando o desenvolvimento turístico regional;
XV – garantir e incentivar a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização, execução de obras ou serviços visando à valorização do Patrimônio Cultural do Município de Piranga/MG;
XVI – promover a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural; e
XVII – executar outras atividades correlatas.
Art. 13 - São atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, dentre outras:
I –formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
II – promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis, públicos ou privados, para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às iniciativas locais;
III – zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;
IV – desenvolver programas em conjunto com os demais departamentos municipais, buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;
V – oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes;
VI – supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
VII - executar outras atividades corretas mediante determinação superior.
VIII – administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover, o esporte e o lazer formal e informal e suas áreas afins, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento das manifestações esportivas no município;
IX – elaborar calendário esportivo de jogos e certames de interesse da população;
X – propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas de acordo com os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;
XI – coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;
XII – organizar e executar programas desportivos e de recreação na comunidade e escolas, visando desenvolver o gosto pelas práticas esportivas, bem como proporcionar meios de recreação sadia;
XIII – apoiar a prática das diversas modalidades desportivas, incentivando os clubes locais;
XIV – definir e implementar as políticas de esporte e lazer para democratizar o acesso aos esportes e lazer do Município;
XV – gerenciar os espaços esportivos do Município;
XVI – organizar e patrocinar as competições referentes aos esportes;
XVII – aprimorar o calendário esportivo no Município, compatibilizando as diversas atividades;
XVIII – executar outras atividades correlatas.
Art. 14 - Compete ao Chefe da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade–RAPS, chefiar, planejar, organizar, coordenar e assessorar o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial, composto por ato próprio do executivo, de modo a :
I – contribuir na organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) por meio do diagnóstico em saúde mental, álcool e outras drogas, participando da discussão, elaboração e implantação de fluxo assistencial e diretrizes clínicas, entre os serviços, compartilhando responsabilidades e respeitando a complexidade de cada ponto de atenção;
II – participar na promoção da educação permanente e continuada das diversas categorias profissionais no âmbito da saúde municipal e outros pertinentes, em saúde mental, álcool e outras drogas;
III – apoiar e participar na articulação e integração intersetorial nas demandas da saúde mental, entre os diferentes segmentos profissionais e pontos de atenção da RAPS, bem como outros serviços e instituições de atendimento como operadores de direito, assistência social, educação, cultura, esporte, trabalho, entre outros;
IV – colaborar na discussão das estratégias de atenção integral para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, bem como a articulação com o Conselho Municipal de Saúde, para formulação de políticas públicas municipais;
V – fortalecer o protagonismo e representatividade dos usuários e familiares da RAPS nos espaços de controle social.
Art. 15 - São atribuições do Assessor Direto de Departamento, em relação ao Departamento ao qual esteja vinculado, dentre outras:
I – assessorar a administração do expediente do Diretor de Departamento;
II – requisitar e controlar o material de expediente do Departamento;
III – execução de serviços de controle de agenda relativa ao Departamento; e
IV – redação oficial, recepção de correspondências, de processos e requerimentos.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento vigente.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 10 de dezembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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