ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.808 DECLARA INIDONEIDADE DE LICITANTE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME DISPÕE O INCISO III, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/93

DECRETO Nº 6.808

 

Declara inidoneidade de licitante para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme dispõe o inciso III, do Art. 87, da Lei nº 8.666/93.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e VXII, do Art. 90, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando o Contrato de Cessão e Outras Avenças PBS nº. 1.119 de 22/01/2008, oriundo do processo licitatório, Modalidade Concorrência Pública nº. 002/2007, cujo objeto é a exploração dos serviços funerários, que se conceitua como sendo a confecção e fornecimento de ataúdes, organização e instalação de velórios, transporte de féretros, fornecimento de documentação necessária ao sepultamento, divulgação nos meios de comunicação sobre o falecimento e ornamentos com flores, e ou paramentos afins; considerando que o referido contrato foi firmado entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço e a empresa Paulo Sérgio Goulart, CNPJ 05.962.312/0001-08, na data de 22/01/2008 e com vigência até 22/01/2018; considerando o relatório final, datado de 05/10/2017 e do Despacho Final, datado de 30/11/2017, ambos elaborados pela Comissão Especial Sindicante, instituída pela Portaria nº. 2.406 de 05/09/2017, devidamente ratificados pela Advocacia Geral do Município, através do PARECER/AGM nº. 247/2017 de 17/11/2017, em especial os motivos da indicação que ora se acata, quando todas as condições da aplicação da penalidade da idoneidade e impossibilidade de contratar com o Poder Público Municipal foram analisadas; considerando que o referido contrato, acima especificado possui cláusulas claras quanto à aplicação de penalidade à empresa contratada que deixar de cumprir suas obrigações; considerando as diversas denúncias contra a referida empresa dentre elas o registro do Boletim de Ocorrência nº. M9527-2016-80644677, datado de 15/02/2016, do Boletim de Ocorrência nº. M4122-2016-83958992, datado de 27/08/2016, denúncia de munícipe junto à Ouvidoria Municipal da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através do ofício 174/16, denuncia escrita da empresa Funerária Santa Clara Mais Vida, através do protocolo nº. 21.127 de 16/08/2017, do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Lourenço; considerando que foi assegurado o exercício da ampla defesa à empresa Paulo Sérgio Goulart, tendo sido acolhidos, parcialmente, os argumentos de defesa pela Comissão Sindicante, subsistindo, no entanto, a indicação de penalidades; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, inclusive, aplicar as devidas penalidades constantes nas cláusulas dos diversos contratos firmados no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada como inidônea para participar de processos licitatórios e contratar com a Administração Pública de São Lourenço, direta e indireta, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da ata de publicação deste ato, a empresa PAULO SÉRGIO GOULART, CNPJ 05.962.312/0001-08, por não ter cumprido com suas obrigações contratuais, pactuadas no Contrato de Cessão e Outras Avenças PBS nº. 1.119 de 22/01/2008, com supedâneo nos incisos III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº 6.808

Folha 02

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de janeiro de 2018.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/rlsc

 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B5B8925D