ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.535, DE 06 DE JULHO DE 2022
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 173.750,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 173.750,00 (cento e setenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), para a Câmara Municipal de Itanhndu, criando a seguinte rubrica orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 – Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................. R$ 173.750,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2003 – Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................... R$ 173.750,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B5B8956B