ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.387, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos com Municípios limítrofes.
Art. 2º. Constitui finalidade do Termo de Convênio de Cooperação o estabelecimento de um regime de cooperação entre os Municípios, através da gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, obedecendo programas de trabalho em atendimento dos interesses recíprocos.
Art. 3º. O Termo de Convênio de Cooperação tem por objeto a execução de serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos Municípios Convenentes, com a transferência de encargos e serviços entre si, através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal em programas de trabalho realizados em território lindeiro.
Art. 4º. Os programas de trabalho serão desenvolvidos e executados em regime de cooperação entre os Convenentes, fixando-se como contrapartida entre o Município executor e o Município beneficiado o total de horas despendidas para a totalização do trabalho, as quais compensar-se-ão, entre as partes, em outros serviços mensurados na mesma quantidade.
Art. 5º. O Termo de Convênio de Cooperação estipulará os serviços, a contrapartida e as obrigações dos entes convenentes.
Art. 6º. O Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal uma cópia de cada Termo de Convênio de Cooperação eventualmente lavrado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de janeiro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B5C2B0D7