ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.005 DE 19 DE JUNHO DE 2026

“Institui o Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados”, autoriza a concessão de premiação em pecúnia, certificados, medalhas e troféus aos produtores rurais participantes e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados”, com a finalidade de incentivar a produção de cafés de qualidade, promover o desenvolvimento da cafeicultura local, agregar valor ao produto rural e fortalecer a economia do Município.

 

Art. 2º. O Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados” será promovido pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, podendo contar com apoio técnico e institucional de entidades públicas e privadas ligadas ao setor cafeeiro.

 

Art. 3º. São objetivos do Concurso:

I - incentivar a melhoria contínua da qualidade dos cafés produzidos no Município;

II - valorizar os produtores rurais locais;

III - estimular a produção sustentável e a agregação de valor ao café;

IV - divulgar o potencial cafeeiro do Município de Pedra Dourada/MG;

V - fomentar a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio local.

 

Art. 4º. Poderão participar do Concurso os produtores rurais com propriedades localizadas no Município de Pedra Dourada/MG, observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em pecúnia, certificados, medalhas e troféus aos produtores classificados no Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados”.

§ 1º. O valor total destinado às premiações de cada edição do concurso será de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época da realização do evento.

§ 2º. Os valores individuais das premiações, bem como sua distribuição entre os vencedores e categorias, serão definidos por Decreto do Poder Executivo e/ou regulamento específico.

§ 3º. A premiação prevista nesta Lei possui caráter exclusivamente incentivador e promocional, não gerando qualquer vínculo ou obrigação continuada por parte do Município.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá realizar despesas necessárias à organização, divulgação, execução e premiação do concurso, inclusive com:

I - contratação de serviços técnicos especializados;

II - aquisição de materiais e insumos;

III - divulgação institucional;

IV - custeio de eventos relacionados ao concurso;

V - pagamento das premiações autorizadas por esta Lei.

 

Art. 7º. O regulamento do Concurso será elaborado e publicado pelo Poder Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, mediante Decreto Municipal e/ou regulamento específico.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Pedra Dourada/ MG, 19 de junho de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG

 


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:B5C3A7F1