ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.246, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

REESTRUTURAA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 28 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam reestruturados, nos termos desta lei, a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e o Conselho Tutelar, observados os termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária;

II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;

III - Serviços e políticas de proteção especial voltado para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social;

IV - Políticas socioeducativas, destinadas à prevenção, proteção e ao atendimento em meio aberto de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias;

V - Ações estratégicas a fim de erradicar todas as formas de exploração de trabalho infantil;

VI - Políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

VII - Políticas de incentivo a programas de aprendizagem e educação profissional ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

 

Art. 3º- São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Diamantina/MG:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conselho Tutelar;

III - Secretarias Municipais responsáveis pela execução das políticas públicas destinadas ao atendimento direto e indireto de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias; e

IV - Entidades governamentais e não governamentais inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que executam programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

Art. 4º - A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida no orçamento municipal e devidamente incluída no Plano Plurianual de Ação (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando a proteção integral de crianças e adolescentes, observados o disposto no artigo 4º, caput, e alíneas “c” e “d” da Lei Federal nº 8.069/90, e no artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º. As Resoluções que tratam do planejamento de ações e aplicações de recursos financeiros emitidas pelo CMDCA, serão encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela execução das políticas públicas de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes e, posteriormente, integrarão ao anexo das justificativas orçamentárias do Município, observada a disponibilidade financeira.

§ 2º. Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das ações, serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

Art. 5º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será promovida pelo CMDCA, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que promoverá a participação da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos afins, com a finalidade de promover a política de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliara situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, além de eleger delegados para participarem das Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. As despesas da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devendo para isso, serem previamente submetidas à aprovação e autorização do Chefe do Poder Executivo, em prazo hábil para a realização dos procedimentos legais e administrativos.

§ 3º. As despesas referentes ao deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados eleitos para participarem da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos locais onde acontecerem, serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas as regras de diárias adotadas para os servidores municipais.

 

Art. 6º - O Município, em conformidade com o Plano de Ação Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promoverá programas destinados a:

I - Orientação e apoio sociofamiliar;

II - Apoio socioeducativo em meio aberto;

III - Liberdade assistida;

IV - Prestação de serviços à comunidade;

V - Prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes;

VI - Prevenção à evasão e reinserção escolar de crianças e adolescentes;

VII - Atendimento direcionado à promoção da saúde mental de crianças e adolescentes, no âmbito governamental e não governamental.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

Seção I

Das Regras e Princípios Gerais

 

Art. 7º -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, reestruturado nos termos desta lei, é órgão de caráter deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

§ 1º. O CMDCA é órgão colegiado de composição paritária formado por representantes do Poder Público e das entidades não governamentais, observado o disposto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069/1990, garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º. No Município haverá um único CMDCA, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 8º - As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e não governamentais, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta.

§ 1º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o CMDCA por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como aos demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 2º. O CMDCA deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, observando os prazos legais do ciclo orçamentário, as propostas a serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Art. 9º -A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

Parágrafo único. Os membros do CMDCA deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e implícitos da Administração Pública e estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e na Lei Federal nº 8.069/90.

 

Seção II

Da Estrutura Necessária ao Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo instituir dotação orçamentária específica.

Parágrafo único . O CMDCA deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento, cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.

 

Seção III

Das Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e da Publicação dos Atos Deliberativos

 

Art. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho e das comissões temáticas acontecerão mensalmente e, extraordinariamente, quando necessárias, na forma do Regimento Interno.

Parágrafo único.Todas as reuniões deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com numeração contínua, destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e nominais, em conformidade com os princípios da publicidade e da moralidade administrativa.

 

Art. 12 - Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados na imprensa local ou em meios de divulgação da Prefeitura e do CMDCA.

Seção IV

Da Composição e do Mandato

 

Art. 13 - O CMDCA terá a seguinte composição:

I - 06(seis) representantes do Poder Público, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

II - 06(seis) representantes de entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município.

§ 1º. Para cada Conselheiro Titular será indicado, simultaneamente, um Conselheiro Suplente observado os mesmos procedimentos e exigências.

§ 2º. Os Secretários Municipais cujas secretarias possuem assento no CMDCA, enquanto permanecerem nessa qualidade, serão considerados membros natos e titulares do mandato público de Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo cada um indicar ao Prefeito Municipal o seu respectivo suplente dentre os servidores públicos municipais vinculados à sua Secretaria.

§ 3º. A relação nominal dos membros não governamentais do CMDCA, eleitos, deverá ser encaminhada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) para o Prefeito Municipal, que terá até 30 (trinta dias), para realizar a nomeação mediante Decreto.

§ 4º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, assegurado o direito a voto.

§ 5º. Os membros suplentes, representantes das entidades não governamentais, por ordem de maior número de votos, assumirão automaticamente a qualidade de membro titular quando os membros titulares definitivamente se afastarem do mandato.

§ 6º.Qualquer cidadão ou membro suplente, mesmo com a presença do respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA.

§ 7º. Os membros do CMDCA exercerão mandato de 2 (dois) anos.

§ 8º. Aos conselheiros representantes das entidades não governamentais, será permitida uma única recondução, por igual período, mediante novo processo de escolha.

§ 9º. É vedada a recondução, mediante novo processo de escolha, quando o Conselheiro atuar em um mandato representando o poder público e, no próximo mandato, se candidatar representando as entidades não governamentais, e o contrário de maneira recíproca.

§ 10. A eleição da mesa diretora se dará em conformidade com o Regimento Interno do CMDCA.

§ 11. A mesa diretora do CMDCA será composta por quatro membros, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) primeiro secretário e 01 (um) segundo secretário, cuja alternância deverá respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a presidência for representada por membro da entidade não governamental, a primeira secretária será representada obrigatoriamente por um membro do poder público, e o contrário de maneira recíproca.

 

Seção V

Do Processo de Escolha dos Membros Representantes das Entidades Não Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 

Art. 14 - Todas as entidades registradas no CMDCA poderão concorrer às vagas de membro do Conselho indicadas no art. 13, inciso II desta lei.

Parágrafo único. O processo de escolha dos representantes das entidades não governamentais junto ao CMDCA, proceder-se-á da seguinte forma:

I - A convocação da assembleia geral eleitoral para o processo de escolha dos membros de entidades não governamentais no CMDCA, acontecerá, com 90 (noventa) dias do término do pleito atual, por meio de edital de publicação que conterá todos os requisitos discriminados;

II - As entidades registradas no CMDCA que desejarem participar, realizarão a inscrição para o processo de escolha, junto ao CMDCA, conforme previsto no edital;

III - Cada entidade, concorrente à cadeira no conselho, por meio do seu representante legal, terá 05 (cinco) minutos para defender sua instituição, no dia da votação, na assembleia geral eleitoral;

IV - Após a defesa, será realizada a votação secreta, onde cada entidade apta votará em 02 (duas) instituições, sendo que as 05 (cinco) mais votadas serão titulares e as 05 (cinco) seguintes suplentes.

 

Seção VI

Dos Impedimentos e da Cassação do Mandato

 

Art. 15 - É vedado compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:

I - Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

II - Conselheiros Tutelares, no exercício da função;

III - Autoridades judiciária e legislativa;

IV - Autoridades do Ministério Público e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, foro regional ou federal, que atuem na área da infância e juventude;

V - Representantes de Conselhos de Políticas Públicas existentes no âmbito Municipal, Estadual e Federal;

VI - Ocupantes de cargo comissionado e/ou função gratificada do poder público, na qualidade de representante de entidades não governamentais.

 

Art. 16 - Haverá a perda ou suspensão do mandato de conselheiros, quando:

I - For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do CMDCA, conforme disposto no seu Regimento Interno;

II - For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069/90, a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo diploma legal;

III - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública.

§ 1º.A perda do mandato dos conselheiros, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual garantirá o direito ao contraditório e a ampla defesa, cabendo a decisão da maioria absoluta dos votos dos demais conselheiros.

§ 2º. A partir da publicação do ato deliberativo de perda do mandato de conselheiro do CMDCA, o membro representante do poder público ou das entidades não governamentais, estará impedido de desempenhar as funções típicas do mandato, devendo o membro suplente imediatamente assumir o mandato, após ser devidamente notificado pelo Presidente do CMDCA.

 

Seção VII

Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 

Art. 17 - Compete ao CMDCA:

I - Acompanhar, monitorar, avaliar, divulgar e promover as políticas públicas e práticas bem-sucedidas voltadas para crianças e adolescentes;

II - Conscientizar a sociedade sobre a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos em situação especial de desenvolvimento, bem como acerca do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;

III- Conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação voltado para crianças e adolescentes;

IV - Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes relacionados à criança e ao adolescente;

V - Propor e acompanhar o reordenamento institucional das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade civil;

VI - Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;

VII - Realizar estudos e pesquisas, com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas públicas, realizando a cada 03 (três) anos o diagnóstico para levantamento da situação das crianças e dos adolescentes do município;

VIII - Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

IX - Gerir o FMDCA definindo a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação, competindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a ordenação e execução administrativa desses recursos;

X - Contribuir com a elaboração de atos normativos que garantam os direitos da criança e do adolescente;

XI - Atuar como instância de apoio nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;

XII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais.

XIII - Registrar as organizações da sociedade civil que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput da Lei nº 8.069/90, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, do mesmo diploma legal;

XIV - Inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, por entidades governamentais e não governamentais;

XV - Recadastrar as entidades certificando-se de sua contínua adequação à política pública direcionada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

XVI - Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei Federal nº 8.069/90, desta lei e da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e suas alterações;

XVII - Encaminhar à autoridade municipal competente solicitação de providências para apuração de eventual irregularidade cometida por conselheiro tutelar no exercício de sua função;

XVIII - Elaborar o regimento interno do CMDCA e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar;

XIX - Examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA;

XX - Garantir a realização de eventos com objetivo de apresentar à comunidade, os trabalhos realizados com os recursos do FMDCA até o mês de novembro de cada ano.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 18 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, reestruturado nos termos desta lei, é destinado, exclusivamente, à execução de programas, projetos, serviços e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único.O FMDCA será gerido pelo CMDCA, integrando o orçamento público municipal e constituindo unidade orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 19 - O FMDCA têm como princípios:

I - Ampla participação social;

II - Fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

III - Transparência na aplicação dos recursos públicos;

IV - Gestão pública democrática;

V - Legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.

 

Art. 20 -Compete ao CMDCA, em relação à gestão do FMDCA, sem prejuízo das demais atribuições:

I - Definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 e nas demais normas vigentes;

II - Aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao FMDCA, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

III - Aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FMDCA, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pelo Plenário do CMDCA;

IV - Realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com disposições legais vigentes;

V - Elaborar os editais para os chamamentos públicos de financiamento, aprovados pelo Plenário do CMDCA, em consonância com o estabelecido nesta lei, na Lei Federal nº 13.019/2014 e outras normas regulamentares;

VI - Convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a entrega do plano de trabalho, e da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, e outras normas regulamentares;

VII - Dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do FMDCA;

VIII - Emitir recibo do FMDCA, em favor do doador, assinado por seu representante legal ou pelo Presidente do CMDCA, em conformidade com as disposições legais vigentes;

IX - Outras atribuições previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados nos incisos IV e V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 21 - Compete ao CMDCA divulgar amplamente nos meios de comunicação da Prefeitura e do CMDCA:

I - As ações prioritárias das políticas de direito da criança e do adolescente;

II - As diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do FMDCA;

III - Os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do FMDCA;

IV - Os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FMDCA;

V - A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário, bem como os valores dos recursos aplicados a eles pelo FMDCA;

VI - A realização de mostra dos trabalhos financiados pelo FMDCA, no mês de novembro de cada ano;

VII - O total dos recursos do FMDCA recebidos e a respectiva destinação;

VIII - Os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FMDCA.

 

Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em relação aos recursos do FMDCA:

I - A administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo;

II- Executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo CMDCA, mediante solicitação formalizada;

III - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e despesas do Fundo;

IV- Realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo CMDCA;

V - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, em relação ao ano calendário anterior, conforme cronograma da Receita Federal;

VI - Apresentar, quando solicitado pelo CMDCA, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão financeira;

VII - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

VIII - Celebrar os instrumentos de parceria, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias ou dos convênios, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 e outras legislações vigentes;

IX - Celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;

X - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme previsto no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069/1990;

XI - Outras atribuições previstas nas demais legislações vigentes.

 

Art. 23 -O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social ou outra pessoa nomeada pelo Chefe do Executivo administrará operacionalmente o Fundo, realizando, entre outros, os seguintes procedimentos, respeitando-se a Lei Federal nº 4.320/64, a Legislação de Licitação e Contratos, e a Lei Complementar nº 101/2000:

I - Manter, com o auxílio do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo;

II - Encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;

c) anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do fundo.

Seção II

Das Receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

 

Art. 24 - O FMDCA será constituído:

I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do município, equivalente a, no mínimo 0,3% (três décimos por cento) da receita de impostos próprios do município, inclusive os provenientes da dívida ativa e receita de transferências constitucionais e de outros impostos;

II - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e demais legislações pertinentes;

III - Destinações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

IV - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI - Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos ou outros que lhe forem destinados, nos termos da legislação vigente;

VII - Recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências legais e voluntárias, entre Entes Federativos;

VIII - Por outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º.A dotação de que trata o inciso I, deste artigo, terá seu repasse trimestralmente efetivado, observado o ingresso de receita.

§ 2º.Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar abertura de crédito suplementar para o repasse anual, da dotação tratada no inciso I, deste artigo.

 

Art. 25 -O nome da pessoa física ou jurídica que realizar doações ao FMDCA só poderá ser divulgado mediante autorização expressa do doador.

 

Art. 26 - O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FMDCA.

Parágrafo único.O percentual de 0,3% (três décimos por cento) para repasse ao FMDCA previsto no inciso I, do artigo 24 desta Lei, poderá ser alterado mediante lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em razão de ampliação comprovada da demanda, ficando vedada a sua redução.

 

Art. 27 - Os recursos do FMDCA devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Seção III

Das Destinações dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

 

Art. 28 - Os recursos do FMDCA, observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069/1990, serão aplicados em:

I - Programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/1990;

II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990;

IV - Financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012;

V - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII - Capacitação e formação dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX - Apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - Ações estratégicas a fim de erradicar todas as formas de exploração do trabalho infantil;

XI - Políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

XII - Programas de assistência em aprendizagem e educação profissional ao adolescente, conforme Lei 10.097/2000;

XIII - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, desde que aprovada pelo CMDCA, com emissão da Resolução, devidamente publicada.

 

Art. 29 - A aplicação dos recursos do FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do CMDCA.

 

Art. 30 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do FMDCA deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.

 

Art. 31 - Os recursos do FMDCA devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo CMDCA.

Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art. 32 - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar previstas as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas, observado o disposto no art. 4º, inciso I, alínea f da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados pelo CMDCA, deverão ser empenhados pelo Poder Executivo, em no máximo 30 (trinta) dias para a liberação, observado o cronograma dos planos de ação e aplicação aprovados.

 

Seção IV

Das Vedações de Destinação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

 

Art. 33 -É vedada a utilização de recursos do FMDCA para programas, projetos, ações e serviços governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/1990.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do FMDCA para:

I - Despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo Plenário do CMDCA;

II - Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;

III - Transferência de recursos sem a deliberação do CMDCA;

IV - Manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o pagamento da remuneração de seus membros;

V - Manutenção e funcionamento do CMDCA.

 

Seção V

Da Comissão de Análise de Projetos a serem Financiados com Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

 

Art. 34 -O CMDCA instituiráa Comissão de Análise de Projetos, com a finalidade de analisar os projetos propostos pelos órgãos governamentais e das entidades não governamentais a serem financiados com recursos do FMDCA.

 

Art. 35 - A Comissão de Análise de Projetos emitirá parecer nos projetos recebidos pelo CMDCA, que serão submetidos posteriormente à aprovação dos conselheiros.

Parágrafo único. Fica vedada a participação de conselheiros na Comissão de Análise de Projetose na votação, caso seja parte integrante do projeto.

 

Art. 36 -Os integrantes da Comissão de Análise de Projetosserão designados pelo Plenário do CMDCA.

Parágrafo único. A Comissão de Análise de Projetosserá composta por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das entidades não governamentais e do poder público.

 

Art. 37 - A seleção de projetos propostos pelos órgãos governamentais e das entidades não governamentais para fins de repasse de recursos do FMDCA, bem como suas prestações de contas deverão ser realizadas em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e outras legislações pertinentes.

 

Seção VI

Do Controle e da Fiscalização

 

Art. 38 - Os recursos do FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.

Parágrafo único. O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FMDCA ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deverá representar junto ao Ministério Público e outros órgãos de controle pertinentes para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 39 - Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos, serviços e programas que tenham recebido financiamento do FMDCA, será obrigatória a referência ao CMDCA e ao FMDCA como fonte pública de financiamento.

 

CAPITULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 40 -O Conselho Tutelar é órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto na Lei nº 8.069/1990, composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução mediante novos processos de escolha.

 

Art. 41 -A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

§ 1º.O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

§ 2º.O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Seção I

Da Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:

I - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

II - Custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

§ 1º.Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

I - Custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e/ou móvel corporativo, computadores equipados em número suficiente para todos os conselheiros, com acesso à internet, entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;

II - Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

III - Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário seu deslocamento, conforme legislação municipal;

IV - Espaço adequado para a instalação da sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, cessão ou locação, bem como sua manutenção;

V - Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança;

VI - Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 2º.A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 3º.Cabe ao Poder Executivo Municipal garantir, no mínimo, 01 (um) motorista exclusivo, 01 (um) assistente administrativo e 01 (um) auxiliar de serviços, para atender às demandas do Conselho Tutelar.

§ 4º.O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social ou outras que se fizerem necessárias, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto na Lei nº 8069/1990.

§ 5º.Fica vedado o uso dos recursos do FMDCA para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar.

§ 6º.Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.

§ 7º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão ao qual está vinculado.

 

Art. 43 - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I - Placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;

II - Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;

IV - Sala reservada para os serviços administrativos;

V - Sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

Parágrafo único.O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

 

Art. 44 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

§1º.As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 2º.As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema que o venha a suceder.

 

Art. 45 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA.

§ 1º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e às demandas das políticas públicas ao CMDCA.

§ 2º. É obrigatório pelos membros do Conselho Tutelar, o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, sob pena de falta funcional.

 

Art. 46 - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso de atendimento à população e estará aberto ao público de segunda-feira a sexta-feira, de 08:00h às 18:00h.

Parágrafo único. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

Art. 47 -Compete ao Conselho Tutelar a elaboração do seu Regimento, que será aprovado pelo CMDCA, observados os parâmetros e normas definidas nesta lei e na Lei nº 8.069/1990.

§ 1º.Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no Diário Oficial, ou em meios de comunicação e redes sociais oficiais do Município e do CMDCA e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

§ 2º.Os registros administrativos dos Conselheiros Tutelares serão estabelecidos em Regimento Interno, homologados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 3º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.

§ 4º.Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

§ 5º.Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsáveis legais da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

 

Art. 48 - Cabe ao CMDCA fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.

 

Art. 49 -O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

 

Seção II

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

 

Art. 50 -O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no §1º do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 , observado, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posteriores.

 

Art. 51 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município de Diamantina/MG.

§ 1º. A eleição será conduzida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, observando a Lei Federal nº 8069/1990 e as disposições do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

§ 2º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acerca das reuniões a serem realizadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões e deliberações proferidas.

§ 3º. A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas.

 

Art. 52 - O CMDCA instituirá a Comissão Especial Eleitoral para conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, constituído por 04 (quatro) membros, de forma paritária, por conselheiros representantes do Poder Público e das entidades não governamentais, que atuará conforme legislação eleitoral vigente.

§ 1º. A composição e as atribuições da Comissão referida no caput deste artigo, deverá constar em resolução emitida pelo CMDCA.

§2º. Caberá à Comissão Especial Eleitoral:

I - Informar aos candidatos habilitados as regras do processo de escolha, bem como assegurar que seja firmado o compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação pertinente;

II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas pela Justiça Eleitoral;

V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha, seguindo, preferencialmente, o zoneamento da Justiça Eleitoral;

VI - Selecionar e requisitar, preferencialmente, junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão devidamente orientados sobre a atuação no dia do processo de escolha, obedecidas as normas regulamentares do pleito;

VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais e/ou Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

IX - Resolver os casos omissos.

§ 3º. O CMDCA deverá assegurar a ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de edital para esta finalidade no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, realizando também a publicidade em rádio, jornais, redes sociais e outros meios de divulgação pertinentes.

§ 4º. O CMDCA poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e definir os locais de votação, observado o disposto no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997.

§ 5º. O processo de escolha será realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do CMDCA, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral.

§ 6º. Caberá ao CMDCA garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.

§ 7º. Os membros do CMDCA devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

 

Art. 53 - Caberá ao CMDCA, com a antecedência mínima de 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas nesta Lei e na Lei nº 8.069/1990.

§ 1º. A divulgação do processo de escolha deverá estar acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, a fim de contribuir com a efetivação das diretrizes da política de atendimento da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990.

§ 2º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

I - O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

II- A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta lei e no art. 133 da Lei nº 8.069/1990;

III- As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas na legislação pertinente;

IV- Composição da Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha, instituída por Resolução própria;

V- Informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres atinentes ao cargo de membro do Conselho Tutelar;

VI- Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.

§ 3º. O edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos nesta lei e na Lei nº 8.069/1990.

 

Art. 54 - O processo de escolha para membros do Conselho Tutelar ocorrerá com no mínimo 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.

§ 1º.Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o processo de escolha e reabrir o prazo para novas inscrições, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º.O CMDCA deverá adotar medidas que ampliem a adesão de candidatos no processo de escolha, de modo a aumentar as opções de escolha pelos eleitores e obter o maior número de suplentes.

 

Seção III

Dos Requisitos à Candidatura

 

Art. 55 -Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residência no Município de Diamantina/MG;

IV - Experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

V - Conclusão do Ensino Médio;

VI - Não ter sido anteriormente destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VII - Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).

VIII – Apresentar quitaçãocom as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino.

 

Seção IV

Da Avaliação Documental e Impugnações

 

Art. 56 - Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral deverá, no prazo de 03 (três) dias, dar ampla publicidade dos candidatos inscritos facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, os registros que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 1º. Havendo impugnação de registro de candidatura, em razão da não observância dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas, caberá a Comissão Especial Eleitoral:

I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de defesa; e

II - Decidir acerca da impugnação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, se necessário, realizar diligências.

§ 2º. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, que será julgado pelo Plenário do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão no prazo de até 07 (sete) dias.

§ 3º.Finalizada a fase de recursos, a Comissão Especial Eleitoral dará ampla publicidade e encaminhará ao Ministério Público a relação dos candidatos habilitados.

§ 4º. O CMDCA publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, Resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.

 

Seção V

Da Prova de Avaliação dos Candidatos

 

Art. 57 -Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente e Informática Básica, de caráter eliminatório.

§1º. A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).

§2º. O CMDCA deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.

 

Art. 58 -Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo e nos termos definidos no edital.

 

Seção VI

Da Campanha Eleitoral e da Votação

 

Art. 59 - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação eleitoral vigente, com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, sem prejuízo de outros.

§ 1º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.

§ 2º.A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

§ 3º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

§ 4º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente será permitida após a publicação, pelo CMDCA, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

§ 5º. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta a igualdade de condições a todos os candidatos.

 

Art. 60 - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I - Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II - Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III - Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV - Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V - Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI - Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII - Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII - Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX - Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b) Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - Abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

§ 1º.É vedado aos órgãos municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.

§ 2º.É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

§ 3º.A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.

 

Art. 61 -A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.

 

Art. 62 - Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

Parágrafo único. Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral serão analisados e julgados pelo CMDCA.

 

Art. 63 -Caberá ao CMDCA buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software respectivo, observadas as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE -MG).

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o CMDCA deverá obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja realizada manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no caput.

 

Art. 64 - A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.

 

Seção VII

Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato

 

Art. 65 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes ou parentes em linha reta, colateralou por afinidade, até o terceiro grau.

Parágrafo único.Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude na mesma comarca.

 

Seção VIII

Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse

 

Art. 66 - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou em meios de comunicação afins, e redes sociais oficiais.

§ 1º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§ 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao ano do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do referido processo.

§ 3º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§ 4º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

Art. 67 - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.

 

Seção IX

Da Autonomia do Conselho Tutelar e sua Articulação com os Demais Órgãos na Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 68 -A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.

 

Art. 69 -O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069/1990 não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal.

 

Art. 70 -A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069/1990.

Parágrafo único.O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas, ou acionado, sempre que necessário.

 

Art. 71 -As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

§ 1º.Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado, requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069/1990.

§ 2º.Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069/1990.

 

Art. 72 -O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069/1990.

 

Art. 73 -No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao CMDCA, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Parágrafo único. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

 

Seção X

Dos Princípios e Cautelas a serem Observados no Atendimento pelo Conselho Tutelar

 

Art. 74 -No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.069/990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, e demais legislações vigentes, especialmente:

I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - Responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - Municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;

V - Respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;

VI - Intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - Intervenção das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - Intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - Prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - Obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsáveis legais, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;

XII - Observar o disposto no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

Art. 75 -No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

I - Submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber;

II - Considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069/1990.

 

Art. 76 - No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069/1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.

Parágrafo único.Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no artigo 90 da Lei nº 8.069/1990, comunicando ao CMDCA, além do registro no SIPIA.

 

Art. 77 -Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - Nas salas de sessões do CMDCA;

II - Nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;

IV - Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único. Sempre que necessário, o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

 

Art. 78 -Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

§ 1º. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.

§ 2º.O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 3º.A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.

 

Art. 79 -As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

 

Seção XI

Dos Deveres e Vedações dos Membros do Conselho Tutelar

 

Art. 80 -São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - Manter conduta pública e particular ilibada;

II - Zelar pelo prestígio da instituição;

III - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei;

VIII - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;

X - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XI - Identificar-se em suas manifestações funcionais;

XII - Atender aos interessados, a qualquer momento; e

XIII- Residir no âmbito territorial de atuação do Conselho Tutelar.

 

Art. 81 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras disposições específicas:

I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II - Exercer atividades alheias e/ou incompatíveis ao serviço em horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;

III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária;

IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - Proceder de forma desidiosa;

X - Exceder o poder de autoridade no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e outras legislações pertinentes;

XI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069/1990.

 

Seção XII

Dos Impedimentos dos membros do Conselho Tutelar

 

Art. 82 -O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - A situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

II - For amigo íntimo ou inimigo de qualquer dos interessados;

III - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

IV - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

 

Seção XIII

Das Penalidades

 

Art. 83 - Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:

I - Advertência;

II - Suspensão do exercício do mandato; e

III - Destituição do mandato.

§ 1º. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de inobservância injustificada dos deveres funcionais constantes nesta Lei, a qual não justifique a imposição de penalidade mais grave.

§ 2º.A suspensão, sem remuneração, por até 60 (sessenta) dias ininterruptos, será aplicada ao conselheiro que:

I - Infringir, por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposamente, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos administrativos e civis, ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade;

II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Tutelar;

III - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

IV - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar ou quando estiver de plantão;

V - Deixar de comparecer no plantão e no horário pré-estabelecido;

VI - Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo;

VII – Usar da função em benefício próprio;

VIII – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa, ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IX - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão do plenário;

X - Receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências.

§ 3º. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, será determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

 

Art. 84 -Estará sujeito à destituição do mandato o Conselheiro Tutelar que:

I – Reincidir na prática das condutas indicadas no §2º, do art. 83 desta lei, sendo irrelevante se tratar de reincidência específica ou não;

II - For condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função, ou que sofrer condenação com aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos;

III - For condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92.

Parágrafo único.Na hipótese do inciso I e II, deste artigo, a perda do mandato será declarada pelo CMDCA, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado.

 

Art. 85 - A destituição do mandato dos conselheiros, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta a oportunidade ao direito do contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos votos dos conselheiros do CMDCA.

 

Art. 86-Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

 

Art. 87 -Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDCA ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

Art. 88 -Aplica-se subsidiariamente aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar dos servidores municipais de Diamantina.

 

Seção XIV

Vacância do Mandato

 

Art. 89 -A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I - Renúncia;

II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - Falecimento;

V - Transferência de residência ou domicílio para outro Município;

VI - Condenação em decisão transitada em julgado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.

 

Art. 90 - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§ 1º.Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§ 2º.No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§ 3º.Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diamantina/MG realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

§ 4º.A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.

Seção XV

Do Vencimento e Vantagens dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 91 -No efetivo exercício da função, o Conselheiro Tutelar perceberá, a título de vencimento base, o valor de R$1.616,15 (mil seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos), que será atualizado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

Parágrafo único.Em relação ao vencimento referido no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.

 

Art. 92 - O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, que for eleito para o cargo de Conselheiro Tutelar poderá optar entre o valor do vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhe garantido:

I - O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não tenham sido suspensos;

II - A contagem do tempo de serviço, exceto para promoção por merecimento.

Parágrafo único.Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Diamantina/MG, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo de Conselheiro Tutelar.

 

Art. 93. São assegurados os seguintes direitos sociais ao Conselheiro Tutelar:

I - Irredutibilidade de vencimentos;

II - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;

III - Gozo de 30 dias de férias anuais remuneradas;

IV - Gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) dos vencimentos, após um ano de exercício no cargo;

V - Licença à gestante, sem prejuízo dos vencimentos na forma prevista no Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

VI - Licença à paternidade, sem prejuízo dos vencimentos, com duração de cinco dias úteis;

VII - Licença por motivo de doença de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, mediante atestado médico e verificada a imprescindibilidade de acompanhamento ao familiar enfermo;

VIII - Licença por motivo de casamento, com duração de oito dias, sem prejuízo dos vencimentos;

IX - Licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, com duração de oito dias, sem prejuízo dos vencimentos;

X - Gratificação natalina;

XI - Cobertura previdenciária.

§ 1º.Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do Conselho Tutelar.

§ 2º.A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de prorrogação, observadas as regras do Regime Geral da Previdência.

§3º.A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação.

 

Art. 94 -Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

 

Art. 95 -Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as indenizações que forem garantidas aos servidores do Município, seguindo as mesmas normativas para sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei.

§ 1º.O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens.

§ 2º.Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias da função, conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais.

 

Art. 96 -As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Diamantina.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 97 -Compete ao CMDCA, estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

§ 1º.A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros:

I - A disponibilização de material informativo;

II - Realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude;

III - Patrocínio de cursos e palestras sobre o tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados.

§ 2º. A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ENDICA.

 

Art. 98 -Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o CMDCA, são partes legítimas para requerer aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069/1990, nas Resoluções do CONANDA, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.

 

Art. 99 - A celebração de convênios com os recursos do FMDCA para a execução de projetos ou a realização de eventos, deve se sujeitar às exigências das legislações pertinentes.

 

Art. 100 - O FMDCA terá vigência por tempo ilimitado e terá conta bancária em uma ou mais entidades bancárias públicas, conforme a conveniência e a oportunidade da Administração Pública, para facilitar a arrecadação por meio de doações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 101 - O Conselho Tutelar e o CMDCA deverão atualizar seus regimentos e composição nos termos aqui estabelecidos, no prazo de 120 dias, após publicação desta lei.

 

Art. 102 - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 3.160, de 18 de dezembro de 2006 e nº 3.547, de 28 de maio de 2010.

 

Diamantina (MG), 20 de setembro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:B5C3CE96