ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.202, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento da indenização devida em razão da desapropriação do imóvel particular declarado de utilidade pública, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área pública abaixo descrita, trecho da Avenida dos Jacarandás, no Bairro Moradas da Lapinha, neste município, com metragem de 122,276 m² e a seguinte descrição:

 

I - A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M – Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45°00’ cuja descrição se inicia no vértice P1 de coordenada Este (X) 616.792,422 m e Norte (Y) 7.832.399,389 m. Do vértice P1 segue até o vértice P2, de coordenada U T M E = 616.810.511 m e N = 7.832.392,792 m, no azimute de 110° 02’06’’, na extensão de 19,255 m; Do vértice P2 segue até o vértice P3, de coordenada U T M E – 616.809,826 m e N = 7.832.385,975 m, no azimute de 185°44’25’’, na extensão de 6,851 m; Do vértice P3 segue até o vértice P4, de coordenada U T M E = 616.789,709 m e N = 7.832.394,773 m, no azimute de 293°37’14’’, na extensão de 21,957 m; Finalmente do vértice P4 segue até o vértice P1, (início da descrição), no azimute de 30°26’45’’, na extensão de 5,354 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 122,276 m² ou 0,0122 há ou 0,0051 Alqs e um perímetro de 53,417 m.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, será realizada abertura de matrícula individualizada da área desafetada, ás expensas do Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento o bem imóvel referido no art. 1º, pela parte desapropriada do lote 01 da quadra 13, localizado na Avenida C, nº 25, bairro Moradas da Lapinha, Lagoa Santa - MG, imóvel particular registrado sob a matrícula nº 25.864, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, declarado de utilidade pública conforme Decreto Municipal nº 4.447, de 21 de dezembro de 2021.

 

Art. 3ºO bem imóvel público a ser dado em pagamento, possui área total de 122,276 m² (cento e vinte e dois mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados), e a área total desapropriada é de 327,909 m² (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e nove reais).

 

Art. 4ºA dação em pagamento autorizada por esta Lei destina-se a pagar o proprietário pela desapropriação da área, na forma do Decreto Municipal nº 4.447, de 2021, para prolongamento da Rua José Bispo de Lisboa, no bairro Moradas da Lapinha.

 

Art. 5º Poderá ser acrescida à área remanescente da desapropriação, com metragem de 225,918m², (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e dezoito metros quadrados), a área dada em dação em pagamento, observada a legislação pertinente.

 

Art. 6º Deverá constar na escritura pública competente os valores dos imóveis de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único. O proprietário mencionado no art. 2º, renuncia ao direito de receber quaisquer pagamentos adicionais relativos a diferenças entre os valores dos imóveis de que trata esta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:B5C4E43F