ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.843/2017

Dispõe sobre a autorização, a instalação, o funcionamento, a fiscalização e a organização de feiras livres permanentes e itinerantes no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza a instalação de feiras livres permanentes e itinerantes no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2° As feiras livres permanentes e itinerantes constituem-se como centros de exposição e comercialização a varejo, realizadas por pessoas físicas, empreendimentos econômicos solidários e cooperativos e associações organizadas da sociedade civil.

Art. 3° As feiras livres comercializam utilidades domésticas, de artesanato e de vestuário, produtos alimentícios, produtos da economia solidária e da agricultura familiar, especialmente produzidos no Município.

Parágrafo único. O feirante poderá utilizar matéria-prima industrializada, mas sobre esta deverá ser exercida qualquer atividade produtiva manual do próprio feirante para transformá-la no objeto desejado e que será comercializado pelo feirante.

Art. 4° Será exigida licença específica para ser feirante, sendo vedada a concessão de mais de uma licença, a qualquer título, para um mesmo feirante.

Parágrafo único. A licença terá prazo de validade, podendo ser renovada ou transferida a outro candidato apto.

Art. 5° Os feirantes deverão observar as normas de funcionamento das feiras livres e as regras que tratam de controle e de penalidade em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas por leis municipais, pelos regimentos internos das feiras livres e pelas normas regulamentadoras desta matéria.

§ 1º Aos feirantes infratores serão aplicadas as penas de suspensão ou cancelamento das licenças.

§ 2º Aos feirantes que sofrerem qualquer tipo de penalidade será garantido o direito de recurso e de justificativa, observados os prazos estabelecidos para a sua manifestação.

Art. 6° Todos os feirantes, devidamente licenciados, terão direitos e deveres com as suas barracas, com a organização, a higiene, a manutenção e a comercialização dos produtos expostos, observando-se sempre as normas legais pertinentes.

Art. 7º Os feirantes em atividade estarão sujeitos à legislação municipal vigente, em especial a esta lei municipal, ao seu regulamento e ao regimento interno de cada feira, às normas do Serviço de Limpeza Urbana, do Código Municipal de Posturas, do Código Sanitário Municipal e do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 8º Será destinado espaço, no âmbito das feiras livres, para a apresentação de grupos regionais culturais e folclóricos e para a realização de atividades de lazer.

Art. 9º Os critérios para o cadastramento e o licenciamento, a forma de seleção dos feirantes, a administração e o gerenciamento das feiras livres serão definidos mediante decreto do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo será responsável por dirimir as questões administrativas referentes ao funcionamento das feiras livres.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, 22 de novembro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:B5C83EB2