ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.512/2018, DE 28 DE NOVEMBRO 2018.

Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.476/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo – Informações por Programas – Projetos e Atividades da Lei Municipal nº 1476/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021, o seguinte Projeto/Atividade:

 

Órgão: 002 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida

Unidade Responsável: 00002 – Secretaria Municipal de Fazenda

Programa: 00006 – Atendimento Atividades da Secretaria de Fazenda

Projetos/ Atividades:

Tipo de Ação

2019

2020

2021

TOTAL %

2536 – Manutenção do programa Minha Casa Legal

(A)

220.000,00

229.900,00

240.245,50

690.145,50

 

 

100%

100%

100%

100%

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no Anexo – Informações por Programas – Projetos e Atividades da Lei Municipal nº 1476/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021, o seguinte Projeto/Atividade:

 

Órgão: 002 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida

Unidade Responsável: 00001 – Secretaria Municipal de Administração

Programa: 00003 – Atendimento das Atividades Administrativas

Projetos/ Atividades:

Tipo de Ação

2019

2020

2021

TOTAL %

2008 – Contribuição Associação Mineira de Município.

(A)

10.416,00

10.936,80

11.428,95

32.781,75

 

 

100%

100%

100%

100%

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida(MG), 28 de novembro de 2018.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:B5CAF472