ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.512/2018, DE 28 DE NOVEMBRO 2018.
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.476/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo – Informações por Programas – Projetos e Atividades da Lei Municipal nº 1476/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021, o seguinte Projeto/Atividade:
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Órgão: 002 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida |
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Unidade Responsável: 00002 – Secretaria Municipal de Fazenda |
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Programa: 00006 – Atendimento Atividades da Secretaria de Fazenda |
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Projetos/ Atividades: |
Tipo de Ação |
2019 |
2020 |
2021 |
TOTAL % |
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2536 – Manutenção do programa Minha Casa Legal |
(A) |
220.000,00 |
229.900,00 |
240.245,50 |
690.145,50 |
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100% |
100% |
100% |
100% |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no Anexo – Informações por Programas – Projetos e Atividades da Lei Municipal nº 1476/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021, o seguinte Projeto/Atividade:
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Órgão: 002 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida |
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Unidade Responsável: 00001 – Secretaria Municipal de Administração |
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Programa: 00003 – Atendimento das Atividades Administrativas |
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Projetos/ Atividades: |
Tipo de Ação |
2019 |
2020 |
2021 |
TOTAL % |
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2008 – Contribuição Associação Mineira de Município. |
(A) |
10.416,00 |
10.936,80 |
11.428,95 |
32.781,75 |
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100% |
100% |
100% |
100% |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida(MG), 28 de novembro de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:B5CAF472