ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 533/2026
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 533/2026
Ementa: “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Jorge Pinto Leal, nº 65, Centro, objeto da matrícula nº 9.628 do Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha, destinado à recuperação e à ampliação da sede da Prefeitura Municipal, e declara a urgência da medida.”
O Prefeito Municipal de Mar de Espanha/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57, V, VI, XV e XXXIV, e o art. 73, I, “e”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, XXIV, no art. 30, I, e no art. 182, § 3º, da Constituição da República; nos arts. 2º, 5º, alíneas “h” e “m”, 6º, 7º, 10, 10-A e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; nos arts. 16, § 4º, II, e 46 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; nos arts. 56 e 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e no art. 10, XVIII, no art. 11, I, e no art. 136, § 3º, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que, em 13 de fevereiro de 2026, a edificação existente no imóvel nº 65, integrante de conjunto de construções geminadas com o prédio da sede da Prefeitura Municipal, nº 53, e com o imóvel nº 73, sofreu colapso, conforme registra o Laudo Técnico de 9 de outubro de 2026, subscrito pelo Engenheiro Civil Paulo Roberto Mattos Júnior, CREA nº 0167807/D, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
CONSIDERANDO que o referido laudo, reportando-se também à inspeção realizada na sede municipal em 23 de junho de 2026, constata o agravamento progressivo dos danos no prédio da Prefeitura após o colapso, a exposição dos remanescentes da edificação às intempéries e o risco de deterioração adicional no período chuvoso, circunstâncias que levaram à desocupação do prédio municipal e motivaram pedido formal de providências do proprietário do imóvel nº 73;
CONSIDERANDO que a solução técnica apontada no laudo exige intervenção coordenada sobre as construções geminadas, e que a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal permite estabilizar as estruturas contíguas, proteger o prédio da sede e ampliá-lo e reorganizá-lo, com acessibilidade e melhor atendimento à população;
CONSIDERANDO que a construção e a ampliação de edifícios públicos e a conservação dos serviços públicos constituem hipóteses de utilidade pública previstas no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e que as edificações públicas devem garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei nº 13.146/2015;
CONSIDERANDO a certidão de inteiro teor da matrícula nº 9.628 do Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha, e o Boletim de Cadastro Imobiliário de 9 de outubro de 2026, que identificam o imóvel e seu proprietário;
CONSIDERANDO a avaliação prévia do imóvel constante do processo administrativo referido, que servirá de base à oferta de indenização;
CONSIDERANDO a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa exigidas pelo art. 16, § 4º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a existência de dotação orçamentária suficiente, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal, igualmente demonstradas no processo administrativo;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por acordo ou pela via judicial, o imóvel urbano situado na Rua Jorge Pinto Leal, nº 65, Centro, nesta cidade, anteriormente identificado como Praça Barão de Ayuruoca, nº 65, objeto da matrícula nº 9.628 do Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha/MG e da inscrição cadastral municipal nº 504-0065-0362, de propriedade de Márcio José Furtado de Oliveira.
§ 1º O imóvel possui área de terreno de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), segundo a matrícula e o cadastro imobiliário municipal, e área construída cadastrada de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), hoje reduzida a remanescentes da edificação em estado de ruína.
§ 2º A desapropriação abrange a totalidade do imóvel, compreendendo o terreno, os remanescentes da edificação e as demais acessões e benfeitorias nele existentes, conforme descrição e confrontações constantes do Anexo Único deste Decreto, que dele é parte integrante.
§ 3º A declaração alcança o imóvel tal como descrito na matrícula, ainda que levantamento técnico apure área diversa, hipótese em que a indenização considerará a área efetivamente apurada e a situação registral será regularizada na forma da lei.
Art. 2º O imóvel destina-se à integração ao conjunto da sede da Prefeitura Municipal, para:
I - estabilizar e recuperar as estruturas contíguas e executar solução de engenharia que proteja pessoas e edificações;
II - ampliar as instalações administrativas da sede, para abrigar secretarias e departamentos municipais e qualificar o atendimento ao público;
III - implantar acessibilidade e circulação segura às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV - recompor o conjunto edificado de forma integrada ao prédio da sede, com o aproveitamento dos elementos construtivos recuperáveis.
Parágrafo único. A execução das intervenções previstas neste artigo observará as normas técnicas, urbanísticas e de acessibilidade aplicáveis e, se incidente sobre o imóvel ou sobre o conjunto em que se insere, a legislação de proteção do patrimônio cultural.
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em razão do agravamento progressivo dos danos na sede municipal, da exposição dos remanescentes da edificação às intempéries no período chuvoso e da necessidade de intervenção coordenada nas construções geminadas para a proteção de servidores, usuários e edificações lindeiras, conforme o Laudo Técnico de 9 de outubro de 2026.
Parágrafo único. A imissão provisória na posse será requerida no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação deste Decreto, mediante prévio depósito judicial, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do art. 46 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º O Município notificará o proprietário na forma do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com cópia deste Decreto, a descrição do imóvel e a oferta de indenização, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para aceitá-la ou rejeitá-la, considerado o silêncio como rejeição.
§ 1º A oferta será fixada com base em avaliação que observe as normas técnicas da ABNT aplicáveis, considere a situação física atual do imóvel e a área efetivamente apurada, e esteja atualizada na data da notificação.
§ 2º Rejeitada a oferta, ou decorrido o prazo sem manifestação, a desapropriação será promovida pela via judicial.
Art. 5º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a promover a desapropriação, por acordo ou pela via judicial, a requerer a imissão provisória na posse e as demais medidas judiciais cabíveis e a praticar os atos necessários à aquisição e ao registro do imóvel em nome do Município.
Art. 6º Os agentes do Município, devidamente identificados, poderão ingressar no imóvel para a realização de inspeções e levantamentos, na forma do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 7º Esta declaração não prejudica a adoção das medidas de segurança decorrentes do poder de polícia municipal, a requisição do imóvel em caso de iminente perigo público, na forma do art. 5º, XXV, da Constituição da República, nem a apuração de responsabilidades pelos danos decorrentes do colapso da edificação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária nº 4.4.90.6100.2.05.01.15451.0007.1.000.9, consignada no orçamento vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Dado e passado neste Paço Municipal, no dia 27 de outubro de 2026.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Mar de Espanha
ANEXO ÚNICO
Descrição do imóvel declarado de utilidade pública
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Elemento |
Descrição |
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Matrícula |
nº 9.628 do Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha/MG |
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Endereço |
Rua Jorge Pinto Leal, nº 65, Centro, Mar de Espanha/MG (anteriormente Praça Barão de Ayuruoca, nº 65) |
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Inscrição cadastral |
nº 504-0065-0362 |
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Proprietário |
Márcio José Furtado de Oliveira |
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Área do terreno |
480,00 m², segundo a matrícula e o cadastro imobiliário |
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Área construída cadastrada |
240,00 m², hoje reduzida a remanescentes em estado de ruína |
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Frente |
9,10m para a Rua Jorge Pinto Leal |
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Lado |
35,40m confrontando com o imóvel nº 53, sede da Prefeitura Municipal |
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Lado |
35,40m confrontando com o imóvel nº 73, de Nelçon Cesar de Oliveira |
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Fundos |
9,50m confrontando com Maria José Dias Keller |
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:B5CE8B94