ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “IPTU Premiado” com a doação, mediante sorteio de vales compras a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, cujos respectivos imóveis residenciais estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.

§ 1º - Só poderão ser contemplados os contribuintes que:

I – no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única, desde que a mesma tenha sido recolhida até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.

II – no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em parcelas, desde que as mesmas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.

III – não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, não incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU/2025, ainda que em relação ao proprietário;

§ 2º - Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação de débitos referente ao IPTU correspondente ao exercício de 2025.

§ 3º - Para efeitos desta Lei, além do proprietário, poderão participar dos sorteios, com direito a reivindicar os prêmios, o locatário, desde que autorizado expressamente pelo respectivo proprietário, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovar através da apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 4º O contribuinte (proprietário, inquilino e possuidor da posse) que terá direito ao “CUPOM” será exclusivamente o que efetuar o pagamento, mediante a apresentação do documento de Arrecadação Municipal.

Art. 2º - Será realizado sorteio para os contribuintes que efetuaram o pagamento de forma integral e de forma parcelada.

Parágrafo único. Os sorteios serão realizados em local público e com ampla participação popular, incluindo representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, comércio local e contribuintes, sendo sua data definida pela administração municipal com ampla divulgação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Recreio, 15 de setembro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:B5CFFD78