ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
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LEI Nº 1.729/2025 - INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA AO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE HOSPITALAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.729/2025
“INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA AO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE HOSPITALAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Função Gratificada - FG por Responsabilidade Técnica (RT), no âmbito da Unidade Hospitalar de Saúde do Município de Volta Grande, cujo número de vagas, atribuições e forma remuneração constam de forma detalhada no Anexo I da presente Lei.
§1º Somente poderá ser designado para ocupar a Função Gratificada por Responsabilidade Técnica, o servidor devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Minas Gerais, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§2º O Enfermeiro Responsável Técnico terá sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem na Unidade Hospitalar de Saúde de Volta Grande.
§3º A Jornada do Enfermeiro Responsável Técnico, na Unidade Hospitalar de Saúde, será de 20h (vinte horas) semanais, podendo ser requisitado nos serviços especializados e nos casos emergenciais de necessidade de pessoal, nas faltas imprevistas na escala de serviço, por qualquer meio ágil de comunicação, para realização de atendimento presencial, desde que solicitado em tempo hábil.
Art. 2º A designação para o exercício da função de Responsável Técnico será realizada, discricionariamente, a critério da Administração, sendo efetivada mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação 3.1.90.11.00.2.04.02.10.302.0009.2.0037.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 07 de agosto de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela 01 – Criação de FUNÇÃO GRATIFICADA POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA – UNIDADE HOSPITALAR DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
TOTAL DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
JORNADA |
|
RT Enfermagem |
01 |
Piso Integral da Enfermagem |
20H + SOBREAVISO |
ATRIBUIÇÕES E DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
São atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT):
I - Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;
II- Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem que atuam na unidade de saúde do município, com os seguintes dados: nome, sexo, data do nascimento, categoria profissional, número do RG e CPF, número de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico, assim como das alterações como: mudança de nome, admissões, demissões, férias e licenças, devendo fornecê-la semestralmente, e sempre quando lhe for solicitado, ao Conselho Regional de Enfermagem;
III- Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme as resoluções específicas do órgão de Classe, informando, de ofício, ao representante legal da instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem;
IV - Informar, de ofício, ao representante legal da instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem situações de infração à legislação da Enfermagem, tais como:
1. Ausência de Enfermeiro em todos os locais onde são desenvolvidas ações de Enfermagem durante algum período de funcionamento da instituição;
2. Profissional de Enfermagem atuando na instituição sem inscrição ou com inscrição vencida no Conselho Regional de Enfermagem;
3. Profissional de Enfermagem atuando na instituição em situação irregular, inclusive quanto a inadimplência perante o Conselho Regional de Enfermagem, bem como aquele afastada por impedimento legal;
4. Pessoal sem formação na área de Enfermagem, exercendo atividades de Enfermagem na instituição;
5. Profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Código Penal Brasileiro;
V- Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem, bem como atender a todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas pela Autarquia;
VI –Manter a CRT em local visível ao público, observando o prazo de validade;
VII –Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e outros;
VIII –Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem;
IX –Zelar pelo cumprimento das atividades privativas da Enfermagem;
X – Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de Enfermagem segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem, em seus aspectos técnicos e éticos;
XI – Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, conforme Lei nº 7.498/86, e suas alterações posteriores, e o Decreto nº 94.406/87, e suas alterações posteriores;
XII – Garantir que o registro das ações de Enfermagem seja realizado conforme normas vigentes;
XIII – Garantir que o estágio curricular obrigatório e o não obrigatório sejam realizados, somente, sob supervisão do professor orientador da instituição de ensino e enfermeiro da instituição cedente do campo de estágio, respectivamente, e em conformidade a legislação vigente;
XIV – Comunicar ao COREN quando impedido de cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, a legislação do Exercício Profissional, atos normativos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, comprovando documentalmente ou na forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento;
XV – Promover, estimular ou proporcionar, direta ou indiretamente, o aprimoramento, harmonizando e aperfeiçoando o conhecimento técnico, a comunicação e as relações humanas, bem como a avaliação periódica da equipe de Enfermagem;
XVI – Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de Diagnóstico Situacional e consequente Plano de Trabalho que deverão ser apresentados à empresa/instituição e encaminhados ao COREN no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua efetivação como Responsável Técnico e posteriormente a cada renovação da CRT;
XVII – Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da empresa/instituição/ensino em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem.
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:B5D2EAAB