ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 042/2026

PORTARIANº042- 27/02/2026

 

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 014/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE MINAS GERAIS - PMMG.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O acompanhamento da execução do Convênio nº 014/2025, celebrado entre o Município de Arcos/MG e Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Geraisnos termos da Lei Federal nº.14.133/2021 e alteraçõese da Lei Municipal nº.1.557 de 21 de setembro de 1994, será realizado por Comissão nomeada por Portaria Municipal, com o objetivo de avaliar o nível de desempenho do Convênio, relativo às metas contidas no Plano de Trabalho.

 

Art. 2º - A composição desta Comissão será constituída por representantes da CONVENIADA e do MUNICÍPIO, nos seguintes quantitativos:

 

I – 1(um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente:

Ênio Carlos de Faria. 2º Sargento da Polícia Militar. Comandante do Grupamento de Meio Ambiente de Arcos/MG. MASP nº 127.779-007.

 

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:

Áthila Linkens Barbosa de Alcântara .Chefe de Departamento. MASP nº 9445/5.

 

Art. 3º - As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente Convênio, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

 

Art. 4º - A Comissão de Acompanhamento do Convênio será nomeada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, concomitantemente à assinatura do Convênio, devendo a conveniada indicar o seu representante antes da assinatura do mesmo.

 

Art. 5º - No caso de qualquer das partes deixarem de apresentar seu (s) representante (s) no prazo previsto, a Prefeitura Municipal de Arcos/MG comporá a Comissão para que a mesma inicie suas atividades normais.

 

Art. 6º - Qualquer alteração da composição dessa Comissão deverá ser homologada pela Prefeitura Municipal de Arcos/MG.

 

Art. 7º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, e deverão se reunir 01 (uma) vez por mês, após a apresentação da prestação de contas pela Conveniada.

 

Art. 8º - A Conveniada fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias à comprovação do cumprimento do Convênio.

 

Art. 9º - A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual ou Municipal).

 

Art. 10 - Fica revogada a Portaria nº 039, de 24/02/2026.

 

Art. 11– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 27 de fevereiro de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:B5D766D3