ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 858/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 858/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, as ações descritas abaixo:

 

Ação: 1.043 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE – O.C

Programa: 0.009 – SAÚDE DE QUALIDADE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Início previsto: 10/2019

Término previsto: 12/2019

Unidade Orçamentária: 02.06.01 – DEPTO DE ADM. GESTÃO DE SAÚDE

Produto / unidade de medida

Custo / meta p/2019

Custo / meta p/2020

VEÍCULO ADQUIRIDO / UN

R$ 250.000,00 / 1

R$ 0,00 / 0

 

Ação: 1.044 – INSTALAÇÃO DE CONJUNTO LUMINOTÉCNICO – O.C

Programa: 0.002 – QUALIDADE E REESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS

Início previsto: 10/2019

Término previsto: 12/2019

Unidade Orçamentária: 02.04.02 – DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Produto / unidade de medida

Custo / meta p/2019

Custo / meta p/2020

INSTALAÇÃO REALIZADA / %

R$ 1.500.000,00 / 100

R$ 0,00 / 0

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019 no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), obedecendo a seguinte classificação:

 

02.06.01 – DEPTO DE ADM. GESTÃO DE SAÚDE

10.301.0009. 1.043 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE – O.C

449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Recurso - 190 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Valor - R$ 250.000,00

 

02.04.02 – DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0002. 1.044 – INSTALAÇÃO DE CONJUNTO LUMINOTÉCNICO – O.C

449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Recurso - 190 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Valor - R$ 1.500.000,00

 

02.04.02 - DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0002. 1.016 – INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO

449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso - 190 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Valor - R$ 250.000,00

Art. 3º - Os recursos para abertura do crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões), disposto no artigo 2º, serão oriundos de Operação de Crédito.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos abertos no artigo 2º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:B5DD085E