ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1741 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e têm distância inferior a 5 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados.
Parágrafo único. A responsabilidade de alteração dos cabos e da infraestrutura fica a cargo da Distribuidora de Energia.
Art. 2° A empresa concessionária de energia elétrica deverá proceder à inspeção em toda sua rede, adequando-a diante da exigência da presente lei.
Art. 3° A empresa concessionária terá o prazo de 1 (um) ano da data de sua publicação para o cumprimento que estabelece a presente lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de Novembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Mira
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:B5DE6822