ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1741 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de rede elétrica compacta, com fios encapados, em vias públicas e servidões onde a fiação de alta tensão esteja a menos de 5 (cinco) metros de residências e loteamentos, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e têm distância inferior a 5 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados.

 

Parágrafo único. A responsabilidade de alteração dos cabos e da infraestrutura fica a cargo da Distribuidora de Energia.

 

Art. 2° A empresa concessionária de energia elétrica deverá proceder à inspeção em toda sua rede, adequando-a diante da exigência da presente lei.

 

Art. 3° A empresa concessionária terá o prazo de 1 (um) ano da data de sua publicação para o cumprimento que estabelece a presente lei.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 13 de Novembro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Mira


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:B5DE6822