ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

EDITAL DE LICITAÇÃO 0052/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00176 Dispensa Nº: 000137

 

O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00176, na modalidade Dispensa nº 000137 do tipo Menor Preço, regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento.

 

1 - DO OBJETO

1.1 - A Dispensa eletrônica tem como objeto a contratação de profissional para prestação de serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente e na execução de serviços diversos.

 

2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES

2.1 – A dispensa eletrônica para contratação de profissional para prestação de serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente e na execução de serviços diversos , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Lorena Souza Oliveira Menezes, designada pela Portaria específica de nº. 0001/2024. A Dispensa será realizada por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 19 a 24 de dezembro de 2024, na plataforma do site www.licitardigital.com.br

 

3 – LOCAL REQUISITANTE

Secretaria de Obras, Serviços e Transportes

4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

4.1.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Biquinhas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

4.1.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica.

4.1.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.

4.1.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

4.1.6 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023.

 

4.1.7 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte e que sejam sediadas local e regionalmente, ou seja, há uma distância de 100 km (cem quilômetros) do centro geográfico do município de Biquinhas.

4.1.8 - A comprovação da distância entre os municípios será verificada através de consulta no sítio eletrônico www.google.com/maps.

4.1.9 - Será concedido também, nos limites e condições descritas no caput deste item, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.

5 - Caso não compareçam à licitação 3 (três) interessados sob essas condições, o certame deve prosseguir com os licitantes presentes, observando-se requisitos de aceitabilidade das propostas.

 

4.2 – DAS RESTRIÇÕES

4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa:

4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art.

156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;

4.2.3 – com irregularidade decretada junto ao órgãos Municipal e Estadual;

5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO SEU PREENCHIMENTO

 

5.1 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.1.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.1.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.1.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.1.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamentofavorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.6.1.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.8 – Os valores constantes na proposta deverão compreender todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a entrega dos produtos, objeto desta Licitação.

5.9 - A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da mesma.

5.10- O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas neste Edital.

5.11 - A proposta de preço deverá conter especificações detalhadas dos produtos, devendo conter preço unitário e total, e também o valor total da proposta.

5.12 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada.

5.13 - O prazo para a prestação dos serviços, será a partir da assinatura do contrato e após emissão da Ordem de Compras/Fornecimento.

 

6 – JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - Será considerado primeiro classificado na Cotação Eletrônica de Preços, aquele que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, durante o período da cotação.

6.2 - O primeiro classificado que atender às condições exigidas para Habilitação, terá o resultado adjudicado.

 

7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - PROPOSTA DE PREÇOS:

a) Conforme modelo do Anexo II;

 

7.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Copia legível da Carteira de Identidade ou documento oficial com foto;

 

b) Cópia legível reprográfica do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF/MF;

 

c) Cópia legível reprográfica do comprovante de Endereço;

 

d) Certidão negativa criminal;

 

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

 

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

h) Certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, devidamente atualizada;

 

7.4 – DECLARAÇÃO:

Declaração expressa de que não emprega mão de obra de menor, assinada pelo representante legal do licitante (Modelo Anexo III).

 

8 – DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA

 

8.1 - O proponente classificado em primeiro lugar, na fase de resultado do sistema, terá o prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se a partir do primeiro minuto após o fim do prazo de divulgação e envio de propostas, fixado no sistema Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

8.2 - O envio incompleto dos documentos apresentados, ou o envio de documentos em desacordo com as exigências contidas no item anterior, acarretarão na inabilitação da empresa, mesmo que classificada em primeiro lugar.

8.2.1 - o não envio dos documentos no prazo citado acima, acarretará na desclassificação imediata, desclassificação que fará com que a Agente convoque o segundo classificado e assim, sucessivamente.

 

9 – DO PAGAMENTO

9.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após recebimento integral dos produtos e apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, por meio de transferência bancária ou cheque nominal.

 

10- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará em desclassificação imediata do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

10.2 - As formas de cotação entre os licitantes concorrentes será no formato "SEM DISPUTA", onde dentro do período pré-estabelecido no item 2, deste Edital, os licitantes interessados através do sistema de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), encaminharão suas propostas, que serão analisadas e conferidas pela Agente de Contratação responsável.

10.3 - As normas que disciplinam esta disputa eletrônica serão sempre interpretadas à favor da ampliação da disputa entre os ofertantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação, e os casos não previstos por este Edital, serão decididos pela Agente de Contratação, juntamente com os membros que compõem a comissão.

10.4 - A participação do proponente no procedimento implica em sua aceitação aos termos deste Edital, e Legislação informada no preâmbulo do mesmo, os quais regulamentam este procedimento.

 

11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 – As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.07.01.15.122.0021.2055.33903600

Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

02.08.02.08.244.0014.2095.33903600

Serviço de Proteção Social Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

 

12 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1 - A indicação de lances vencedores, classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública, constarão na Ata disponível no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.

 

Biquinhas - MG, 18 de dezembro de 2024.

 

LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES

Agente de Contratação

 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00176 Dispensa Nº: 000137

 

1. OBJETO:

A presente licitação tem por objeto contratação de profissional para prestação de serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente e na execução de serviços diversos.

2. JUSTIFICATIVA:

A contratação se justifica devido à necessidade de complementação dos trabalhos desenvolvidos pela Administração Municipal juntamente com as demais Secretarias, visto à falta desses profissionais no quadro de servidores do Município, e que a realização de novo concurso público, nesse momento, ante a necessidade de estudo para a realização do mesmo se tornaria moroso, visto ainda que foi feito processo licitatório para realização de concurso e que o mesmo não foi efetivado até o momento e que a contratação na modalidade dispensa eletrônica se faz viável ante a possibilidade de ampliação da participação dos interessados. A contratação se faz necessária ainda para atendimento à pretensão do Município de prover atendimento adequado, eficiente e eficaz aos anseios de seus munícipes, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados, bem como o oferecimento de serviços à demais secretarias.

3. ESTIMATIVA DE PREÇOS:

O valor de referência dos produtos foi angariado pelo setor de compras, com base nos preços praticados em outros órgãos públicos e com prestadores de serviço, conforme média de preços que integra o processo licitatório, referente a esta dispensa. Os produtos que deverão ser adquiridos e as respectivas quantidades foram estabelecidos de acordo com levantamento feito pela secretaria demandante.

4. DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da prestação de serviços, mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

 

5. DA ENTREGA DO OBJETO:

 

O recebimento do objeto se dará em local especificado na respectiva Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários.

Na ocorrência de atrasos na entrega, a Prefeitura Municipal poderá aplicar as penalidades previstas neste Edital.

O setor competente para autorizar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será a Secretaria Municipal Obras.

6. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

 

Item

Descrição

Unidade de Fornecimento

Quantidade

00040022

Serviços de Pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente

Por dia

200,0000

00040021

Serviços de Pedreiro na execução de serviços diversos

Por dia

120,0000

 

ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL

 

MINUTA DE CONTRATO NÚMERO : «Número do Contrato» / «Ano do Contrato»

Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e o(a) prestador (a) de serviços «Nome do Fornecedor».

 

O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa estabelecida à Rua Goiás, n º 986, Centro em Biquinhas-MG, e inscrição no CNPJ sob o n º 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ARISLEU FERREIRA PIRES e de outro lado o Sr (a).

«Nome do Fornecedor», inscrito (a) no CPF sob o nº: residente à Rua

«Logradouro», nº. «Número», Bairro «Cidade»/«Unidade Federativa (UF)» CEP:

«Código de Endereçamento Postal (CEP)» doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº 00176, na modalidade Dispensa nº 000137, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei n° 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

 

1 - DO OBJETO:

1.1 - O objeto deste contrato é a contratação de profissional para prestação de serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente e na execução de serviços diversos.

1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.07.01.15.122.0021.2055.33903600

Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

02.08.02.08.244.0014.2095.33903600

Serviço de Proteção Social Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

 

2 - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1 - O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»).

2.1.2.- O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.

2.1.3.- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2.1.4 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, de acordo com as ordens de serviços e prestação dos mesmos.

 

2.2 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da execução dos serviços, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.

2.3 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

3 - DO REAJUSTAMENTO

3.1. Por força das Leis Federais nº 9.069 de 29/06/95 e 10.192 de 14/02/01, os preços poderão ser reajustados após a vigência contratual de

12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedida pelo Governo Federal.

 

3.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.

3.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do contrato e do 12º mês de execução do contrato, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.

4 - DA VIGÊNCIA

4.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e terá validade de 12 (doze) meses.

4.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

5 - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

5.1. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

6 - DA NOVAÇÃO

6.1. Toda e qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE na exigência do cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito menos, a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

 

7 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1 - Constituem direitos e obrigações da CONTRATANTE:

a) designar servidor do seu quadro de pessoal para acompanhar, fiscalizar e receber o serviço prestado, o qual deverá atestar a sua perfeita execução ou comunicar eventuais irregularidades, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, bem como realizar a gestão do saldo contratual;

b) manter atualizados os contatos (telefone e e-mail, para que , em caso de necessidade, as comunicações possam transcorrer em tempo hábil para providências cabíves;

c) efetuar o pagamento em conformidade com critérios definidos na cláusula segunda;

d) designar serviços e acompanhar desempenho;

 

7.2 - Constituem direitos e obrigações do CONTRATADO (A):

a) garantir a qualidade dos serviços prestados;

b) suspender a prestação de serviços em caso de término da vigência contratual e/ou finalização do saldo financeiro do contrato;

c) buscar as ordens de serviços na sede da Prefeitura Municipal ou recebê-las por e-mail;

d) esclarecer dúvidas e prestar esclarecimentos quanto às obras, diretamente ao Secretário de Obras, Serviços e Transportes e ao Chefe da Garagem Municipal, também responsável por designação de tarefas e monitoramento de pessoal;

8 - DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Fica a cargo e responsabilidade da CONTRATANTE promover a publicação deste Contrato e quaisquer atos dele decorrentes nos termos da legislação vigente.

9 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

9.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00176, Dispensa nº 000137.

10 - DAS PENALIDADES:

 

10.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador (a) às seguintes sanções:

I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;

II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa da CONTRATADA.

III - Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

V - A entrega dos serviços fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.

 

11 – DA CESSÃO

 

11.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além de construir infração passível de penalidade.

12 - DA RESCISÃO

12.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/21.

12.2. Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/21, ao Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, parágrafos 1º e 2º, da Lei citada.

13 - DA FISCALIZAÇÃO

13.1. A fiscalização sobre o cumprimento do objeto da presente licitação será exercida pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.

13.2. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou em decorrência de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inexistindo em qualquer circunstância, a corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, conforme prevê o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

13.3. O Contratante se reserva ao direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços executados, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato.

14 - DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

 

15 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

15.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

15.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

15.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

 

15.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

15.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

15.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

15.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas

alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

15.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

15.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.

12.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

 

16 - DO FORO

16.1. As questões oriundas deste contrato e do procedimento licitatório que o precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Morada Nova de Minas - MG.

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente contrato, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.

 

Biquinhas, «Data de Assinatura do Contrato (Extenso)».

 

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

 

______________

«Nome do Fornecedor»

CNPJ:«Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)»

 

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00176 Dispensa Nº: 000137

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

ENDEREÇO COMPLETO

TELEFONE/FAX/E-MAIL

Item

Descrição do Serviço Anexo I

Quantidade

V. Unitário

V. Total

Prazo de validade: não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, (a contar da data de sua apresentação);

Compromete-se a fornecer os produtos nos prazos estabelecidos no Edital e cujos preços estão incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.

Obs. 1. Havendo qualquer discordância entre a descrição da Plataforma da Dispensa Eletrônica e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital.

Obs. 2. A proposta deverá ser anexada na plataforma AMM LICITA, deverá estar assinada, com todos os dados preenchidos conforme modelo, conter a marca e o modelo do produto a ser ofertado. Não será aceita a proposta escrita manual, com rasuras e ou contendo alternativas.

Esta empresa, por intermédio de seu representante legal ou credenciado Sr(a). .

Declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.

(Local e data)

(Assinatura do Representante Legal)


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:B5E065D5