ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.450 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.405, DE 18/05/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.450

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar a suspensão dos Contratos Administrativos de servidores nos termos da Lei Municipal nº. 3.405, de 18/05/2020, e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cancelar a suspensão dos Contratos Administrativos prevista na Lei Municipal nº. 3.405, de 18/05/2020, firmados por meio de Processo Seletivo Simplificado, editais nos. 01/2019, 02/2019 e 01/2020, publicados nas datas de 18/02/2019, 21/10/2019 e 13/01/2020, respectivamente, devendo os servidores contratados retornarem as atividades.

 

§ 1º. Os servidores contratados serão aproveitados conforme demanda administrativa apresentada pelas Secretarias Municipais, respeitadas as funções, atribuições e encargos previstos nos respectivos contratos.

 

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo aos servidores contratados e enquadrados como "Grupo de Risco" de contágio pela COVID-19, afastados por indicação médica e por idade.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de janeiro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.034/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B5E3550E