ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1999, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 19.547-2, na fonte de recurso na fonte de recurso 2.710.010 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1999 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA), com meta física 130 (horas trator). E a dotação:

 

- 02.05.02.18.541.0016.1999 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)

- 02.05.02.18.541.0016.1999.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.710.010 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores) .............R$ 50.000,00

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 15.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de novembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B5E3C0D0