ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1999, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 19.547-2, na fonte de recurso na fonte de recurso 2.710.010 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1999 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA), com meta física 130 (horas trator). E a dotação:
- 02.05.02.18.541.0016.1999 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)
- 02.05.02.18.541.0016.1999.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores) .............R$ 50.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 15.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B5E3C0D0