ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

REURB

REURB
ERRATA - DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Prefeitura Municipal de Nova Ponte, por meio da REURB, informa que o Edital de 09/12/2020, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 10/12/2020, Edição 2901, a Comissão de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana e Avaliações de Áreas Públicas, do Município de Nova Ponte - MG, nomeada pela Portaria n° 083/2020, que dispõe sobre erros materiais encontrados no procedimento administrativo. Foi publicado incorretamente. Sendo assim:

Onde se lê:

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel, situado na Avenida Morse Caetano nº 227, Bairro Medalha Milagrosa, Matrícula 5.761 no CRI local, na forma dos arts. 11, VIl, c/c art. 23, ambos da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 3° da Lei Municipal n° 1.851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão de propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Matheus Ferreira Santos. Processo Administrativo n° 416/2020. Demais informações pelo e-mail social@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8090.

Nova Ponte - MG, 09 de Dezembro de 2020.

 

"Leia-se":

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel, situado na Avenida Morse Caetano nº 227, Bairro Medalha Milagrosa, Matrícula 5.761 no CRI local, na forma dos arts. 11, VIl, c/c art. 23, ambos da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 3° da Lei Municipal n° 1.851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão de propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado pela REURB-S. Requerentes: Matheus Ferreira Santos e Letícia Aparecida Carvalho. Processo Administrativo n° 416/2020. Demais informações pelo e-mail reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

 

Nova Ponte - MG, 20 de Fevereiro de 2026.

 

Ressalvado eventual prejuízo a ser provado por diretamente interessados ou por terceiros.

 

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo.

 


Publicado por:
Larissa Andrade Silva
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