ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, 21 DE DEZEMBRO DE 2.020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERICITA E SUAS SUBDIVISÕES ADMINISTRATIVAS, OS CARGOS COMISSIONADOS, CRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O inciso III, do artigo 15, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde:

(...)

III – Diretoria de Redes de Atenção à Saúde;

(...)

Art. 2º. Fica alterado e consolidado o ANEXO I da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO I da presente Lei Complementar.

Art. 3º. Fica alterado e consolidado o ANEXO II da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO II da presente Lei Complementar.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO III da presente Lei Complementar.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei complementar correção à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e CINCO dias do mês de NOVEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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