ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 489, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 489, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas do Município de Tupaciguara/MG.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, na forma da lei, as áreas de propriedade municipal, abaixo descritas:
I - IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade e Comarca de Tupaciguara/MG; à Rua José Gomes Moreira, lado ímpar, distanciado 15,00 metros da Av. José Pereira de Carvalho, designado por LOTE N° 12, da QUADRA n° 298, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 300,00m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com a Rua José Gomes Moreira; pela DIREITA, 20,00 metros com o lote n° 13; pela ESQUERDA, 20,00 metros com o lote n° 11; pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote n° 10. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme matrícula n° 18.808 do livro n° 2, Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
II - IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Doraci Siqueira, Bairro Bom Sucesso, lado par, esquina com a Rua Galdino Ferreira Barbosa, designado por LOTE 01, da QUADRA 649, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 27.590,37 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 250,19 metros com a Rua Doraci Siqueira; pela DIREITA, 126,66 metros com Terras de Fazenda; pela ESQUERDA, 120,00 metros com a Rua Galdino Ferreira Barbosa; e pelos FUNDOS, 209,65 metros com a Rua Genésio Pereira Barbosa. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme matrícula n° 25.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
III - Um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro das Paineiras, na Rua Treze de Maio, lado par, distanciando 54,79 metros da Rua Inominada, designado por LOTE 08, da QUADRA 16-A, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 2.910,35 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 29,67 metros com a Rua Treze de Maio; pela DIREITA, 92,43 metros com o Lote 01; pela ESQUERDA, 79,82 metros com o Lote 03; e pelos FUNDOS, partindo do final da lateral esquerda, segue na extensão de 15,00 metros, confrontando com o Lote 02, daí vira a direita, segue na extensão de 10,00 metros, ainda confrontando com o Lote 02, daí vira a esquerda, segue na extensão de 22,42 metros, até atingir a final da lateral direita, confrontando com o Lote 01. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme matrícula n° 25.894, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
IV - IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, Bairro Paineiras, na Av. Teodomiro Martins Prudente, lado par, distanciado 30,00 metros da Rua Luiz Gomes de Campos, designado por LOTE nº 20, da QUADRA nº 298, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 1.000,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 25,00 metros com a Av. Teodomiro Martins Prudente; pela DIREITA, 40,00 metros com lote nº 01 e nº 02; pela ESQUERDA, 40,00 metros com os lotes nº 18 e nº 14; e pelos FUNDOS, 25,00 metros com os lotes nº 08 e nº 07; onde se encontra construído um GALPÃO COBERTO de 569,05 m² (quinhentos e sessenta e nove vírgula cinco metros quadrados). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, devidamente registrado na Matrícula nº 10.789 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
Art. 2º Os recursos provenientes das alienações dos terrenos da fonte de recurso 01.0092.0092.0092 (Alienação de bens) descritos nos incisos I e II, do art. 1º, serão investidos, exclusivamente, para implantação da mão única de direção na via pública da Rua Rodrigo do Vale.
Parágrafo único. Caso haja, fica o remanescente destinado à compra de materiais de uso permanente para o Hospital Geral Municipal.
Art. 3º Os recursos provenientes da alienação do terreno, da fonte de recurso 01.0092.0092.0092 (Alienação de bens), descrito no inciso III, do art. 1º serão investidos, exclusivamente, na obra para implantação de mão única de direção nas via públicas do Bairro Morada Nova, conforme disposto nas Leis Municipais nº 2.931/2017 e nº 2.932/2017.
Art. 4º Os recursos provenientes da alienação do terreno, da fonte de recurso 01.0092.0092.0092 (Alienação de bens), descrito no inciso IV do art. 1º serão investidos, exclusivamente, na obra de construção de um Canil Municipal, compra de veículo e materiais e na realização de ações para o seu adequado funcionamento.
Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia os terrenos descritos no art. 1º no importe total de R$ 859.300,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudos de Avaliação em anexo, integrantes desta Lei Complementar.
Art. 6º O valor do lance mínimo de cada imóvel deverá ser o valor apurado pela Comissão de Avaliação.
Art. 7º Poderá o Poder Executivo, para a alienação autorizada, contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.
Art. 8º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Poder Executivo no respectivo edital.
Art. 9º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do adquirente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 13 de Novembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO I -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I- SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade e Comarca de Tupaciguara/MG; à Rua José Gomes Moreira, lado ímpar, distanciado 15,00 metros da Av. José Pereira de Carvalho, designado por LOTE N° 12, da QUADRA n° 298, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 300,00m², medindo e confrontando: - pela FRENTE, 15,00 metros com a Rua José Gomes Moreira; - pela DIREITA, 20,00 metros com o lote n° 13; - pela ESQUERDA, 20,00 metros com o lote n° 11; - pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote n° 10.
III – ÁREA TOTAL: 300,00m²
IV – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula n° 18.808 do livro n° 2, Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
V - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para realização de leilão.
VI - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 300,00m², no importe total de R$ 41.437,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais, e cinquenta centavos).
VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 13 de Novembro de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
- ANEXO II -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Doraci Siqueira, Bairro Bom Sucesso, lado par, esquina com a Rua Galdino Ferreira Barbosa, designado por LOTE 01, da QUADRA 649, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 27.590,37 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 250,19 metros com a Rua Doraci Siqueira; pela DIREITA, 126,66 metros com Terras de Fazenda; pela ESQUERDA, 120,00 metros com a Rua Galdino Ferreira Barbosa; e pelos FUNDOS, 209,65 metros com a Rua Genésio Pereira Barbosa.
III – ÁREA TOTAL: 27.590,37 m²
IV – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula n° 25.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
V - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para realização de leilão.
VI - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 27.590,37 m², no importe total de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais).
VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 13 de Novembro de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
- ANEXO III -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: IMÓVEL: um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro das Paineiras, na Rua Treze de Maio, lado par, distanciando 54,79 metros da Rua Inominada, designado por LOTE 08, da QUADRA 16-A, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 2.910,35 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 29,67 metros com a Rua Treze de Maio; pela DIREITA, 92,43 metros com o Lote 01; pela ESQUERDA, 79,82 metros com o Lote 03; e pelos FUNDOS, partindo do final da lateral esquerda, segue na extensão de 15,00 metros, confrontando com o Lote 02, daí vira a direita, segue na extensão de 10,00 metros, ainda confrontando com o Lote 02, daí vira a esquerda, segue na extensão de 22,42 metros, até atingir a final da lateral direita, confrontando com o Lote 01.
III – ÁREA TOTAL: 2.910,35 m²
IV – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula n° 25.894 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
V - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para realização de leilão.
VI - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 2.910,35 m², no importe total de R$ 96.687,50 (noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e cinquenta centavos).
VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 13 de Novembro de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
- ANEXO IV -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, Bairro Paineiras, na Av. Teodomiro Martins Prudente, lado par, distanciado 30,00 metros da Rua Luiz Gomes de Campos, designado por LOTE nº 20, da QUADRA nº 298, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 1.000,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 25,00 metros com a Av. Teodomiro Martins Prudente; pela DIREITA, 40,00 metros com lote nº 01 e nº 02; pela ESQUERDA, 40,00 metros com os lotes nº 18 e nº 14; e pelos FUNDOS, 25,00 metros com os lotes nº 08 e nº 07. Encontra-se ainda, construído no imóvel, um GALPÃO de 569,05 m² (quinhentos e sessenta e nove vírgula cinco metros quadrados), em ruínas.
III – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula n° 10.789, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
IV - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para realização de leilão.
V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 1.000,00 m², no importe total de R$ 149.175,00 (cento e quarenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 13 de Novembro de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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