ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.538, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, à Sra. Natália Gomes de Araújo, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Natália Gomes de Araújo, portadora do RG: PR-12.900.963-2, inscrita no CPF sob o nº 092.263.699-09, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Natália Gomes de Araújo e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Natália Gomes de Araújo e sua família.
§3º A primeira parcela, referente ao mês de setembro de 2020 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei municipal nº 4.463, de 05 de maio de 2020.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Natália Gomes de Araújo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº 4549/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 493, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de setembro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:B5F9A546