ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4404 DE 18/12/2015
Confere nova disciplina ao Conselho Municipal da Juventude, instituído pela Lei n° 3247, de 16 de agosto de 2007, que se revoga, passando sua denominação para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei nº. 3247, de 16 de agosto de 2007, passa a ser disciplinado na conformidade das disposições desta lei, com a denominação alterada para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, vinculado à Coordenadoria Municipal de Juventude, da Secretaria Municipal de Governo, constitui órgão de representação da população jovem, de caráter autônomo, permanente, consultivo e fiscalizador da política municipal de atendimento aos direitos da juventude.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, consideram se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude deve atender o Estatuto da Juventude e interpretar, de forma complementar, o disposto para os adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude tem por objetivos:
I - participar da elaboração e execução das políticas públicas do Município para a juventude em colaboração com os órgãos municipais;
II - colaborar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude;
III - propugnar pela fiscalização e cumprimento de legislação que assegure os direitos dos jovens;
IV - estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais;
V - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à implementação de programas e ações governamentais, pertinentes à promoção da juventude, na esfera municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude tem as seguintes atribuições:
I - propiciar a inclusão dos jovens, visando a sua cidadania plena;
II - desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para esse segmento da população no Município;
III - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
IV - propor a criação de canais de participação dos jovens nos órgãos municipais;
V - receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, zelando pelo fornecimento das respostas aos interessados;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e as normas de seu funcionamento;
VII - denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude;
VIII - realizar Assembléia Geral, de periodicidade bienal, preferencialmente em ano distinto da Conferência Municipal da Juventude, aberta à população, tendo como pauta principal a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude;
IX - elaborar, em parceria com a Comissão Especial da Juventude, da Câmara Municipal de Boa Esperança, e a Coordenadoria Municipal da Juventude, da Secretaria Municipal de Governo, as diretrizes, programas e projetos relativos à juventude, bem como avaliar o trabalho desenvolvido;
X - acompanhar o orçamento destinado à juventude;
XI - convocar a Conferência Municipal da Juventude, para o debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido, com periodicidade bienal, em ano distinto da Assembléia Geral;
XII - elaborar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal da Juventude;
XIII - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à finalidade prevista no art. 2°, desta lei.
Parágrafo único – O Município deverá implementar o cumprimento da Lei nº 3921, de 03/05/2013, mormente no que se refere à realização da Semana Municipal da Juventude e de seu evento esportivo e cultural.
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto de 14 (quatorze) membros titulares, conforme segue:
I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) - 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Juventude;
b) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação;
c) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Pesca e Turismo;
e) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
g) - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Boa Esperança
II - 07 (sete) representantes de organizações da sociedade civil, obedecida a seguinte composição:
a) - 01 (um) representante dos portadores de deficiência física;
b) - 01 (um) representante dos Estudantes do Ensino Médio e Profissionalizante;
c) - 01 (um) representante de Relações Raciais e Étnicas;
d) - 01 (um) representante dos Estudantes do Ensino Superior;
e) - 01 (um) representante dos Movimentos Religiosos;
f) - 01 (um) representantes dos clubes de serviços organizados;
g) - 01 (um) representante de Cultura e Arte;
§1° Para cada conselheiro representante titular corresponderá um suplente.
§2° Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude previstos no inciso II do "caput" deste artigo, deverão preencher os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no colegiado:
I - ser portador de cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto, expedido por órgão público;
II - residir no Município de Boa Esperança;
III – não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão, no Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
IV - representar os movimentos, associações ou organizações da juventude credenciados no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e referendados pela Comissão Eleitoral.
§ 3° Para efeitos do disposto:
I - no inciso II do "caput" deste artigo, entende se por movimentos sociais todas as organizações não constituídas juridicamente, com pelo menos 2 (dois) anos de comprovada atuação, no Município de Boa Esperança , na mobilização, organização, promoção, defesa ou garantia dos direitos, com reconhecimento na área e na temática de juventude;
II - no inciso II do "caput" deste artigo, entende-se por organizações da sociedade civil que trabalhem com o tema de juventude todas as organizações da sociedade civil, constituídas juridicamente, com sede no Município de Boa Esperança, com pelo menos 02 (dois) anos de funcionamento e que comprovem atuação no atendimento, promoção, defesa, garantia dos direitos, estudo ou pesquisa da temática da juventude, com reconhecido impacto ou influência local.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, por meio de sua Comissão Eleitoral, deverá garantir a composição paritária de homens e mulheres entre os membros da sociedade civil.
§ 5º Na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, a representação governamental deverá respeitar a cota de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres.
Art. 6º Os conselheiros eleitos em Assembléia Geral convocada para esse fim terão mandato de 01 (ano) anos, permitida uma reeleição.
§1º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude regulará os casos de substituição dos membros titulares pelos suplentes, bem como os casos de impedimentos, perda do mandato e vacância.
§2º No período de vigência dos mandatos, as organizações eleitas poderão substituir os seus representantes quando entenderem pertinente.
Art. 7º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 8º A Assembléia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, destinada, em especial, à eleição dos conselheiros referidos no inciso II do "caput" do art. 5° desta lei, contará com a representação dos diversos setores da sociedade e será realizada com a observância das seguintes regras:
I - será convocada pelo Poder Público Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, sob a responsabilidade da Coordenadora Municipal da Juventude da Secretaria Municipal de Governo, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho;
II - terá ampla e prévia divulgação;
III - desfrutará de autonomia plena para a prática de todos os atos que se façam necessários, especialmente aqueles voltados à consecução d o pleito;
IV - sua organização e normas de funcionamento deverão ser definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Juventude;
V - os recursos humanos, financeiros e materiais para a sua realização serão providos pela Secretaria Municipal de Governo
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Art. 9º. A Comissão Eleitoral será definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e composta por até 5 (cinco) membros, sendo:
I - 02 (dois) representantes indicados pela Coordenadoria Municipal da Juventude, da Secretaria Municipal de Governo;
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude;
III - 01 (um) representante indicado do Poder Legislativo;
IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, referidos no inciso II do "caput" do art. 5°, desta lei, que não sejam de grupos institucionalmente relacionados aos conselheiros.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral credenciará e referendará os candidatos da sociedade civil, as associações, organizações, movimentos sociais e entidades de apoio, bem como acompanhará a realização da Assembléia Geral, dirimindo as dúvidas que eventualmente venham a surgir, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 10. Após a posse, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude elaborarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, o novo Regimento Interno do colegiado.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as funções, frequência, data e local das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, critérios de votação, quórum de deliberação, grupos de trabalho, bem como acerca de todas as demais normas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 11. As deliberações e comunicados do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude deverão ser publicados em jornal de grande circulação no Município e divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal da Juventude.
Parágrafo único. Todas as reuniões, atividades, assembleias gerais e conferências municipais promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Juventude deverão ser amplamente divulgados
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Art. 12. A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenadoria Municipal da Juventude proporcionará ao Conselho Municipal dos Direitos da Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, de modo a garantir as condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 13. A Conferência Municipal da Juventude deverá ser realizada com periodicidade de até 04 (quatro) anos, preferencialmente a cada 02 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais e nacional, com representação dos diversos setores da sociedade, destinada a avaliar a situação da população jovem do Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a esse segmento.
Parágrafo único. Na realização da Conferência Municipal da Juventude, serão observadas as seguintes regras:
I - o evento terá ampla e prévia divulgação:
II - sua organização e normas de funcionamento deverão ser definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Juventude;
III - os recursos humanos, financeiros e materiais para a sua realização serão providos pela Secretaria Municipal de Governo.
Art. 14. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n° 3247.687 Juventude retaria Municipal de Governo, de 16 de agosto de 2007.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 18 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:B5FAAFD3