ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 17 DE ABRIL DE 2019

 

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.696 de 19 de setembro de 2008 e dá outras providências.

 

SÉRGIO TEIXEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.696 de 19/09/2008, o qual alterou o art. 9º da Lei Municipal nº 327 de 06/12/1996, passando o mesmo constar da seguinte forma:

 

“Art.1º - Altera a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 327, de 06/12/1966, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - É vedado ao SAAE – Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, conceder isenção ou redução de tarifas de água e esgoto, exceto aos imóveis próprios e locados da administração municipal para fins educacionais, sociais e da saúde, bem como aos imóveis cedidos em comodato pela administração municipal às associações de fins filantrópicos.

 

§1º . A Prefeitura Municipal deverá encaminhar ao SAAE a relação dos imóveis constantes no caput deste artigo, bem como informar com documentos hábeis os imóveis alugados que não estiverem sendo mais utilizados pela administração.

 

§2º - Ficará sobre a responsabilidade do município de Lambari a reparação dos defeitos nas instalações hidráulicas dos imóveis citados no caput deste artigo, afim de evitar desperdícios.

 

§3º - Ficará sob a responsabilidade do SAAE o direito de inspecionar tais instalações nos imóveis descritos no caput deste artigo, estabelecendo um prazo para que o município solucione o problema, sob pena de interrupção do fornecimento de água.

 

Art.2º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 17 de abril de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: ___/__/2019. ________ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:B5FB655F