ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.296, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$11.000,00, (onze milreais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, conforme as seguintes especificações:

 

Código, projeto / atividade e elemento

Ficha

Fonte

Valor

 

UnidadeOrçamentária1700-SECRETARIAMUNICIALDEAGROPECUÁRIAEMEIOAMBIENTE

 

17.0511.00251102-PROMOVER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

4.4.50.41.00.00-Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

1.000,00

UnidadeOrçamentária1710-ADMINISTRAÇÃODASEC.MUN.DEAGROP.EMEIOAMB.

20.0605.00231086 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - SEC. MUN. DE AGRO. E MEIO AMB. 4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

1.000,00

UnidadeOrçamentária1720-FUNDOMUNICIPALDESANEAMENTOBÁSICO

17.0512.00251088 - ADQUIRIR VEÍCU., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS-SANEAMENTO BÁSICO 4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

1.000,00

UnidadeOrçamentária1730-FUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE

 

18.0541.00251121-ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU MÓVEIS - MEIO AMBIENTE

 

4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

1.000,00

UnidadeOrçamentária1910-ADMINISTRAÇÃODASMDS

 

08.0122.0014 1094 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

08.0243.00181098 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ. EQUIP. E/OU MÓVEIS- CONSELHO TUTELAR 4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

2.000,00

UnidadeOrçamentária1920-FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL

 

08.0244.00151061-ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CRAS/PAIF 4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

08.0244.00171097-ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS-CREAS 4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

2.000,00

UnidadeOrçamentária1940-FUNDAÇÃOMUNICIPALDOBEMESTARDOMENOR

 

08.0243.00181100 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - FUMBEM 4.4.50.41.00.00-Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

1.000,00

UnidadeOrçamentária2110-ADMINISTRAÇÃOSEC.ESPOR.,LAZEREJUVENTUDE

 

27.0122.00571089 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 4.4.50.41.00.00- Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

1.000,00

UnidadeOrçamentária2120-FUNDOMUNICIPALDEESPORTESELAZER

 

27.0812.00551116 - ADQUIRIR VEÍC. ,MÁQ. ,EQUIP. E/OU MÓVEIS - FMEL 4.4.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

1.000,00

 

TotaldaUO

1.000,00

 

TotalGeral

11.000,00

 

Art. 2°Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada na seguinte dotação:

 

UnidadeOrçamentária1910-ADMINISTRAÇÃODASMDS

 

Código, projeto / atividade e elemento

Fonte

Valor

08.0122.00142193- MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIME 3.3.50.41.00.00 - Contribuições

1.500.000.0000.000 REC NAO VINC

11.000,00

 

TotaldaUO

11.000,00

 

TotalGeral

11.000,00

 

Art. 3ºEm caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA- Lei nº 4.268, de 19 de dezembro de 2023.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 24 de outubro de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:B5FCF93F